Execução Fiscal 8012763-14.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8012763-14.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Rca Servicos Navais Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8012763-14.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: RCA SERVICOS NAVAIS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012763-14.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso. Lauro de Freitas (BA), 29 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RCA SERVICOS NAVAIS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RCA SERVICOS NAVAIS LTDA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(56)