Procedimento Comum Cível 8093849-71.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 211.286,00

Órgão julgador

14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

VALDELICE MORAIS DE MATTOS

CPF

Autor

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA GALVAO NEVES

OAB/BA 35865·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

OAB/BA 14144·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/BA 34908·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

OAB/SP 178186·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

VALDELICE MORAIS DE MATTOS

CPF

Autor

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

SPE GALES LTDA

CNPJ

Reu

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 25/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 25/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:37

Publicado Sentença em 31/10/2024.

05/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 07/05/2025 23:59.

20/02/2026, 21:47

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 06/05/2025 23:59.

20/02/2026, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

20/02/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

20/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

14/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/02/2026, 02:18

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:58

Baixa Definitiva

15/05/2025, 08:58

Juntada de certidão

15/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:40

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 25/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 25/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:37

Publicado Sentença em 31/10/2024.

05/04/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 07/05/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:31

20/02/2026, 21:47

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 06/05/2025 23:59.

20/02/2026, 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

20/02/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

20/02/2026, 21:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2025 23:59.

14/02/2026, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

14/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

14/02/2026, 02:18

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 08:58

Baixa Definitiva

15/05/2025, 08:58

Juntada de certidão

15/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:31

Expedição de sentença.

26/02/2025, 15:19

Expedição de sentença.

27/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:40

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de comunicações

11/11/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valdelice Morais De Mattos Advogado: Janaina Galvao Neves (OAB:BA35865) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB:SP178186) Reu: Spe Gales Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8093849-71.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Hipoteca] Requerente: AUTOR: VALDELICE MORAIS DE MATTOS Requerido: REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, SPE GALES LTDA SENTENÇA Homologo o acordo a fim de que produza seus efeito legais e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas nos termos da lei. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8093849-71.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

01/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/10/2024, 16:46

Homologada a Transação

29/10/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 07:31

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:01

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

05/07/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/05/2023, 10:48

Expedição de ato ordinatório.

18/05/2023, 11:51

Expedição de ato ordinatório.

18/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de contra-razões

17/05/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de apelação

02/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de contra-razões

02/05/2023, 11:03

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:06

Expedição de sentença.

10/04/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de apelação

10/04/2023, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2023, 16:40

Conclusos para decisão

31/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 22:56

Expedição de sentença.

16/03/2023, 22:56

Julgado procedente em parte do pedido

15/03/2023, 10:55

Publicado Despacho em 01/02/2023.

12/03/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 06:13

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 11:19

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 07/02/2023 23:59.

02/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 31/10/2022 23:59.

18/02/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 10:13

Expedição de despacho.

31/01/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 10:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2023, 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

11/01/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 13:48

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 28/10/2022 23:59.

26/12/2022, 00:43

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 31/10/2022 23:59.

14/12/2022, 16:57

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 31/10/2022 23:59.

14/12/2022, 16:57

Conclusos para despacho

13/12/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2022, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de contestação

30/11/2022, 10:33

Publicado Despacho em 17/10/2022.

09/11/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 21:59

Expedição de despacho.

13/10/2022, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:40

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2022, 20:26

Juntada de certidão

01/06/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:50

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 05:32

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 05:32

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 27/05/2022 23:59.

29/05/2022, 05:32

Publicado Despacho em 28/04/2022.

02/05/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:52

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:24

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 04:23

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 06:09

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:52

Publicado Despacho em 07/03/2022.

08/03/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 09:08

Expedição de despacho.

04/03/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

20/02/2022, 20:44

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 03:45

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 03:45

Conclusos para decisão

20/01/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 11:52

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/12/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 17:01

Conclusos para despacho

25/10/2021, 06:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:22

Mandado devolvido Negativamente

09/09/2021, 20:44

Expedição de mandado.

26/08/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 10:54

Expedição de carta via ar digital.

12/07/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 19:41

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 19/11/2020 23:59.

01/06/2021, 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2020.

31/05/2021, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 11:57

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 04:22

Expedição de carta via ar digital.

13/05/2021, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2021.

06/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:39

Decorrido prazo de SPE GALES LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

02/02/2021, 06:07

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 14/10/2020 23:59:59.

02/02/2021, 06:07

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 14/10/2020 23:59:59.

02/02/2021, 06:07

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 23/10/2020 23:59:59.

25/01/2021, 07:52

Decorrido prazo de VALDELICE MORAIS DE MATTOS em 17/12/2020 23:59:59.

22/01/2021, 00:51

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

07/01/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2020.

27/11/2020, 04:19

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 19:26

Juntada de Petição de réplica

20/11/2020, 15:39

Publicado Despacho em 21/09/2020.

17/11/2020, 00:39

Juntada de outros documentos

13/11/2020, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 19:39

Juntada de Petição de contestação

21/10/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 09:22

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

17/09/2020, 11:50

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

17/09/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 11:50

Conclusos para despacho

14/09/2020, 10:44

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição inicial

14/09/2020, 10:44

Sentença

•29/10/2024, 16:46

Sentença

•29/10/2024, 08:38

Decisão

•12/06/2024, 12:55

Decisão

•12/06/2024, 12:21

Decisão

•29/04/2024, 11:23

Decisão

•28/04/2024, 08:15

Acórdão

•01/12/2023, 10:21

Despacho

•19/06/2023, 16:41

Despacho

•17/06/2023, 16:03

Despacho

•05/06/2023, 17:22

Despacho

•04/06/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:23

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 14:31

Sentença

•29/10/2024, 16:46

Sentença

•29/10/2024, 08:38

Decisão

•12/06/2024, 12:55

Decisão

•12/06/2024, 12:21

Decisão

•29/04/2024, 11:23

Decisão

•28/04/2024, 08:15

Acórdão

•01/12/2023, 10:21

Despacho

•19/06/2023, 16:41

Despacho

•17/06/2023, 16:03

Despacho

•05/06/2023, 17:22

Despacho

•04/06/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:23

Sentença

•10/04/2023, 14:52

Sentença

•04/04/2023, 16:40

Sentença

•16/03/2023, 22:56

Sentença

•15/03/2023, 10:55

Despacho

•31/01/2023, 10:12

Despacho

•31/01/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:18

Despacho

•13/10/2022, 21:59

Despacho

•11/10/2022, 14:40

Despacho

•27/04/2022, 12:01

Despacho

•26/04/2022, 16:52

Despacho

•04/03/2022, 09:08

Despacho

•03/03/2022, 14:02

Despacho

•10/12/2021, 17:21

Despacho

•10/12/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 19:41

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 19:26

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 19:39

Despacho

•17/09/2020, 11:50