Ação Penal - Procedimento Sumário 0000878-68.2010.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Nilson Silva Do Amaral Advogado: Rafael Nascimento Brum Gomes (OAB:BA59352) Advogado: Tiago Nascimento Brum Gomes (OAB:BA38208) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000878-68.2010.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NILSON SILVA DO AMARAL Advogado(s): RAFAEL NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA59352), TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000878-68.2010.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Nos termos do art. 61 do CPP, o Juiz deverá declarar de ofício a causa de extinção da punibilidade em qualquer fase do processo. O art. 109 do CP dispõe acerca dos prazos prescricionais, os quais se regulam pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Ao compulsar os autos, observa-se que o presente feito encontra-se prescrito, eis que superado o lapso prescricional, bem não há hipótese de interrupção e/ou suspensão previstas em lei. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de NILSON SILVA DO AMARAL, com fulcro no art. 107, IV, do CP. Tendo em vista o grau de zelo e complexidade da causa, fixo honorários em R$5.892,43 (cinco mil e oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), conforme tabela da OAB/BA. Em consequência, determino a intimação do Estado da Bahia, por meio de sua procuradoria, para conhecimento e providências. Registre-se que eventual restituição de bem apreendido deve observar procedimento específico. Ciência ao MP. Intime-se eventual assistente de acusação por intermédio do advogado habilitado. Dispensada a intimação do(s) réu(s) porquanto não há interesse recursal, em analogia ao Enunciado n. 105 do FONAJE. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição

04/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

07/03/2022, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 08:22

Comunicação eletrônica

23/02/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 15:21

Devolvidos os autos

14/02/2022, 00:40

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

13/01/2021, 11:10

CONCLUSÃO

30/10/2013, 10:00

CONCLUSÃO

22/09/2010, 10:58

DISTRIBUIÇÃO

03/09/2010, 09:48

Documentos

Petição

•31/10/2024, 13:41

Sentença

•22/10/2024, 10:35