Procedimento Comum Cível 0026958-63.2011.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0026958-63.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Jucelia Pereira De Oliveira Santos Apelado: Valter Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0026958-63.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Jucelia Pereira de Oliveira Santos Advogado(s): APELADO: Valter dos Santos Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. 1. Há obrigatoriedade da intimação do Defensor Público previamente à extinção do feito, por possuir a prerrogativa, no exercício da função constitucional da assistência judiciária, da intimação pessoal de todos os atos processuais, sob pena de nulidade do processo. 2. Error in procedendo configurado. Sentença anulada. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0026958-63.2011.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos expostos no voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 19:20

Expedição de intimação.

25/06/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/06/2022, 20:23

Expedição de despacho.

25/06/2022, 20:23

Expedição de Carta.

25/06/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/06/2022, 20:19

Expedição de despacho.

25/06/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

25/06/2022, 20:19

Decorrido prazo de Jucelia Pereira de Oliveira Santos em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 06:29

Decorrido prazo de Valter dos Santos em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 04:28

Publicado Despacho em 11/02/2022.

12/02/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 21:28

Expedição de despacho.

10/02/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 09:18

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 18:11

—

Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Expedição de Carta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Jucelia Pereira de Oliveira Santos em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Valter dos Santos em 10/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(37)