Monitória 0060136-09.2004.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0060136-09.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helena Macedo Mendonca Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Espólio: Paulo Fernando Montanha Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Advogado: Cristiano Lucas Pinheiro (OAB:BA23159-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060136-09.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HELENA MACEDO MENDONCA ASSIS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s):ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS REQUISITOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ANEXADO À INICIAL COM INFORMAÇÕES E CÁLCULOS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS E VALOR TOTAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro INTIMAÇÃO 0060136-09.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Macedo Mendonca Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Espólio: Paulo Fernando Montanha Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Advogado: Cristiano Lucas Pinheiro (OAB:BA23159-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060136-09.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HELENA MACEDO MENDONCA ASSIS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB:BA23159-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0060136-09.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino a republicação do acórdão de id. 55293159 em nome do espólio do Réu Paulo Fernando Montanha Assis, recém-habilitado nos autos, para adotar as medidas que entender pertinentes. Em caso de transcurso in albis do prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Helena Macedo Mendonca Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Paulo Fernando Montanha Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Advogado: Cristiano Lucas Pinheiro (OAB:BA23159-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060136-09.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HELENA MACEDO MENDONCA ASSIS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB:BA23159-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0060136-09.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Por meio da petição de ID 71977638, houve pedido de habilitação apresentado pelo espólio de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, no ato representado por HELENA MACEDO MENDONÇA ASSIS, na qualidade de Inventariante (ID 71977640; ID 71977641 – Pág. 3/4). Foram anexados os documentos pertinentes: certidão de óbito (ID 56582605); procurações (ID 71977640); escritura pública de nomeação de inventariante (ID 71977641) com a nomeação de HELENA MACEDO MENDONÇA ASSIS como inventariante legitimada a representar o Espólio de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, em Juízo e fora dele (ID 49192509 – Pág. 2/3) podendo praticar todos os atos de administração dos bens que integram o inventário do de cujus. Assim, na forma dos arts. 689 e 690, do Código de Processo Civil c/c o art. 347, do RITJBA, determinei a suspensão do processo e a citação da parte adversa para contestar o respectivo pedido de habilitação em tratamento – ID 72197109. A parte Autora se manifestou sobre o pedido (id. 72635975), sem oposição. DECIDO. Pela Certidão de óbito do ID 56582605 restou comprovado o falecimento de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS e os postulantes anexaram: procurações (ID 71977640); escritura pública de nomeação de inventariante (ID 71977641) com a nomeação de HELENA MACEDO MENDONÇA ASSIS como inventariante legitimada a representar o Espólio de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, em Juízo e fora dele (ID 49192509 – Pág. 2/3) podendo praticar todos os atos de administração dos bens que integram o inventário do de cujus. Diante de tais informações, comprovada a morte de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, na forma do art. 691, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a habilitação do ESPÓLIO. À Secretaria para as comunicações e providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Macedo Mendonca Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Paulo Fernando Montanha Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Advogado: Cristiano Lucas Pinheiro (OAB:BA23159-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060136-09.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HELENA MACEDO MENDONCA ASSIS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB:BA23159-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0060136-09.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Observo a existência de petição (ID 71977638) apresentada pelo Espólio de Paulo Fernando Montanha Assis, neste ato representado por sua Inventariante, a Sra. Helena Macedo Mendonça Assis, conforme ID 71977641. Na forma do art. 690, do Código de Processo Civil, c/c o art. 347, do RITJBA, determino que seja a parte Autora intimada para, querendo, contestar o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, voltem os autos conclusos para deliberação. Saliento que, na forma do art. 689, do NCPC, deverá o curso processual permanecer suspenso até resolução final deste pedido de Habilitação. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

10/05/2022, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 09:20

Devolvidos os autos

21/09/2021, 16:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/10/2020, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Publicação

26/01/2018, 00:00

Petição

23/01/2018, 00:00

Recebimento

19/01/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 15:11

Decisão

•10/09/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Helena Macedo Mendonca Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Paulo Fernando Montanha Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Advogado: Cristiano Lucas Pinheiro (OAB:BA23159-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060136-09.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HELENA MACEDO MENDONCA ASSIS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB:BA23159-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0060136-09.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Por meio da petição de ID 71977638, houve pedido de habilitação apresentado pelo espólio de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, no ato representado por HELENA MACEDO MENDONÇA ASSIS, na qualidade de Inventariante (ID 71977640; ID 71977641 – Pág. 3/4). Foram anexados os documentos pertinentes: certidão de óbito (ID 56582605); procurações (ID 71977640); escritura pública de nomeação de inventariante (ID 71977641) com a nomeação de HELENA MACEDO MENDONÇA ASSIS como inventariante legitimada a representar o Espólio de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, em Juízo e fora dele (ID 49192509 – Pág. 2/3) podendo praticar todos os atos de administração dos bens que integram o inventário do de cujus. Assim, na forma dos arts. 689 e 690, do Código de Processo Civil c/c o art. 347, do RITJBA, determinei a suspensão do processo e a citação da parte adversa para contestar o respectivo pedido de habilitação em tratamento – ID 72197109. A parte Autora se manifestou sobre o pedido (id. 72635975), sem oposição. DECIDO. Pela Certidão de óbito do ID 56582605 restou comprovado o falecimento de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS e os postulantes anexaram: procurações (ID 71977640); escritura pública de nomeação de inventariante (ID 71977641) com a nomeação de HELENA MACEDO MENDONÇA ASSIS como inventariante legitimada a representar o Espólio de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, em Juízo e fora dele (ID 49192509 – Pág. 2/3) podendo praticar todos os atos de administração dos bens que integram o inventário do de cujus. Diante de tais informações, comprovada a morte de PAULO FERNANDO MONTANHA ASSIS, na forma do art. 691, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a habilitação do ESPÓLIO. À Secretaria para as comunicações e providências de praxe. Publique-se. Intime-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Macedo Mendonca Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Apelante: Paulo Fernando Montanha Assis Advogado: Rodrigo Pinheiro De Moura (OAB:BA18420-A) Advogado: Cristiano Lucas Pinheiro (OAB:BA23159-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060136-09.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HELENA MACEDO MENDONCA ASSIS e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE MOURA (OAB:BA18420-A), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB:BA23159-A) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 0060136-09.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Observo a existência de petição (ID 71977638) apresentada pelo Espólio de Paulo Fernando Montanha Assis, neste ato representado por sua Inventariante, a Sra. Helena Macedo Mendonça Assis, conforme ID 71977641. Na forma do art. 690, do Código de Processo Civil, c/c o art. 347, do RITJBA, determino que seja a parte Autora intimada para, querendo, contestar o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, voltem os autos conclusos para deliberação. Saliento que, na forma do art. 689, do NCPC, deverá o curso processual permanecer suspenso até resolução final deste pedido de Habilitação. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A

04/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Petição

Recebimento

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(25)