Ação Penal - Procedimento Sumário 0700169-59.2021.8.05.0271 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700169-59.2021.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão DECISÃO Processo: 0700169-59.2021.8.05.0271. Reu: Kaique Sousa De Queiroz Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Vitima: Luciedna Damasio Santos Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS Rua Guido Araújo Guimarães, s/n, Fórum Gonçalo Porto de Souza, Novo Horizonte=-CEP 45.400-000, Valença-BA, Fone: (75) 3641-3619, 3641-362, 3641-9254 E-mail: [email protected] Processo: 0700169-59.2021.8.05.0271 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Competência da Justiça Estadual] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia ACUSADO: KAIQUE SOUSA DE QUEIROZ ADVOGADO: PRAZO DO EDITAL 15 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimando(a)(s): 1. AGRESSOR(A): Kaique Sousa de Queiroz, CPF 059.828.375-71, RG 20893556-89, nascido em 06/11/1993, de cor Pardo, Solteiro, brasileiro, natural de Valença-BA, comerciante, pai Gilson Figueiredo de Queiroz, mãe Eliene dos Santos Sousa ENDEREÇO: Rua Itaitu Residencial Nova Valença, 176, 75 982950906 - trabalha na Oficina Baiana (Orla), NOVO HORIZONTE - CEP 45400-000, Valença-BA (atualmente trabalha na Oficina de Motos - próximo a Panificadora São Félix e ao ateliê do Sr. Plínio, Bairro São Félix, Valença – Bahia. Número do celular atual: 75 9 8338 – 6486. ( local incerto e não sabido) 2. VÍTIMA: Luciedna Damasio Santos, RG 1574911619, nascida em18/01/1998, Conviventes, brasileiro, natural de Valença-BA, do lar, pai Luiz Carlos Santos, mãe Edna Couto Damasio. ENDEREÇO: Segunda Travessa de Fátima, VILA OPERARIA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000. ( local incerto e não sabido) Parte Dispositiva da Decisão: [...]À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR KAIQUE SOUSA DE QUEIROZ, nos termos do art. 387 do CPP, como incurso nas sanções do art. 21 da Lei 3688/41, razão pela qual passo à dosimetria das penas, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Compulsando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena, verifico que a culpabilidade, entendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, mostra-se exacerbada, sob o argumento de que o Réu agrediu o próprio cônjuge quando esta estava grávida de 05 meses. A este magistrado mostra-se inconcebível compreender que um bom homem, um bom pai de família, seria capaz de possuir tal conduta. Relativamente aos antecedentes, entendidos como aqueles fatos anteriores ao crime ora apurado e inaptos para configurarem reincidência (Súmula 241 do STJ), são inexistentes. A conduta social, comportamento do agente na comunidade onde atua, na família e no trabalho, e a personalidade, síntese das qualidades pessoais e sociais do Réu, não serão aferidas sob o argumento de que não há nos autos dados concretos suficientes para tanto. Os motivos do crime, entendidos como aqueles anteriores ao crime, que impeliram o agente a praticá-lo e que extrapolam os inerentes ao tipo penal, não ensejam majoração da pena, sob o argumento de que se encontram dentro da normalidade da figura típica. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas de natureza objetiva, referentes ao tempo, lugar e modo como se praticou o delito, foram comuns. As consequências do crime, as quais devem ser consideradas quando a repercussão do fato fugir da normalidade e dos efeitos ao tipo penal, foram comuns. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Segundo a jurisprudência, Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA EDITAL 0700169-59.2021.8.05.0271 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Valença Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia trata-se de circunstância neutra. Assim, ao final da fase inicial da dosimetria da pena, resta a pena-base fixada 20 dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria da pena, atento à súmula 231 do STJ, presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III,” d” do CP), sob o argumento de que o Denunciado deu um soco na vítima, após afirmar que esta veio para cima dele; a agravante do art. 61, inciso II, “f” do CP, sob o argumento de que a agressão se deu em um contexto de violência doméstica. Assim, ao final da segunda etapa da dosimetria da pena, resta a pena intermediária fixada em 20 dias de prisão simples. Na terceira etapa da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, aplicando-se as causa de aumento em “cascata”, ao final da fase derradeira da dosimetria da pena, fica o Réu, definitivamente, condenado à pena de 20 dias de prisão simples. A possibilidade de detração penal será analisada em sede de execução penal (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal). Fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto, com base no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Ressalto, neste momento, o art. 6º, § 1º da Lei 3688/41, segundo o qual “a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção”. Ausentes as condições legais do Art. 44 do Código Penal, com base na súmula 588 do STJ, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Segundo o texto de tal súmula “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”..[...] Prazo Fixado para a Recurso: 05 dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) do inteiro teor da r. Decisão ID:421751112 conforme parte dispositiva acima transcrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Valença (BA), 19 de setembro de 2024. Juiz de Direito: DIOGO SOUZA COSTA Escrivã/Diretora de Secretaria: Elzani Queiroz Dos Santos

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de Informações.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de informação

Expedição de mandado.

Juntada de informação

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de KAIQUE SOUSA DE QUEIROZ em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIQUE SOUSA DE QUEIROZ em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(22)