Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001260-31.2024.8.05.0224 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001260-31.2024.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nelia Barbosa Dos Santos Advogado: Tabajara Guedes Bittencourt De Oliveira (OAB:BA77421) Advogado: Silvio Tulio Guedes Bezerra (OAB:DF54180) Reu: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001260-31.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: NELIA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): TABAJARA GUEDES BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB:BA77421), SILVIO TULIO GUEDES BEZERRA (OAB:DF54180) REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001260-31.2024.8.05.0224 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Considerando a opção da parte autora manifestada na petição do ID. 471283622, quanto o processamento da presente demanda pelo rito do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009 c/c Lei nº 9.099/1995), diante da tese firmada por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pronunciamento vinculante (Tema 1.029), nos termos do art. 927, III[1] do CPC, evidencia-se a inadequação da via eleita: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei n. 12.153/2009 ao juízo comum da execução. O art. 2º, § 1º, I da Lei nº. 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em ações coletivas (gênero no qual se inclui o mandado de segurança coletivo). Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. O art. 27 da Lei n. 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 10.259/2001. A Lei n. 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo". Já o art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças". Note-se que a Lei n. 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só nas relações consumeristas, mas de forma subsidiária a todo ordenamento jurídico nacional, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou valendo-se do seu rito, a execução de título executivo formado em ações coletivas. A liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva deve obedecer ao rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC; o fato de o valor da execução ser “baixo” pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC). Assim, diante da inadequação, indefiro a conversão do processamento do feito do rito comum para o rito sumaríssimo, renovando, na íntegra, as determinações, advertências e consequências explicitadas na decisão do ID. 471175269. Em atendimento ao postulado da economia processual e da razoável duração do processo, concedo à presente força de ofício/mandado para os fins necessários, inclusive para eventual expedição de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, data e assinatura eletrônica. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição [1] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

09/12/2024, 00:00

03/12/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELIA BARBOSA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELIA BARBOSA DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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