Procedimento Comum Cível 8013990-55.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013990-55.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ana Leide Coelho De Almeida Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013990-55.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: L. C. V. D. A. e outros Advogado(s): ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749), PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO Versa a hipótese sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS em que menor impúbere, representado por sua genitora, discute cancelamento de plano por operadora de plano de saúde. Cabe ressaltar que há alguns processos similares em tramitação nesta Vara. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em relação à competência destas demandas (Recurso em Mandado de Segurança n.º 64525 – MT, afetado ao rito do incidente de assunção de competência (IAC n.º 10): “São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/ STJ);” Nesse sentido, vê-se que a demanda em apreço se enquadra na hipótese trazida pelo STJ, também prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Desta forma, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n.º 8.069/1990 e Tese 1.058/STJ). Logo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar o feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013990-55.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Menor: L. C. V. D. A. Advogado: Arthur Campos Brges Lima (OAB:BA69519) Advogado: Albino Brandao De Souza Neto (OAB:BA60749) Advogado: Philipe Pessoa Da Silva (OAB:BA72062) Diante do exposto, DECLINO da competência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos para Vara da Infância e Juventude, desta Comarca, dando-se a respectiva baixa nesta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPE PESSOA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPE PESSOA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ANA LEIDE COELHO DE ALMEIDA em 09/12/2025 23:59.

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