Procedimento Comum Cível 0000059-87.2006.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000059-87.2006.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Maria Batista De Oliveira E Silva Advogado: Jose Carlos Da Rocha (OAB:SP96030) Advogado: Joao Batista Guimaraes (OAB:SP95207) Advogado: Joao Victor Bomfim Gatto De Oliveira Guimaraes (OAB:SP358148) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000059-87.2006.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: MARIA BATISTA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s): JOAO BATISTA GUIMARAES (OAB:SP95207), JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:SP358148), JOSE CARLOS DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS DA ROCHA (OAB:SP96030) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000059-87.2006.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária aforada por MARIA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se busca a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como ao pagamento das verbas retroativas. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 28044469. Réplica no ID 28044482. Motivo pelo qual passo ao saneamento do processo. Destaco que entendo desnecessária a designação de audiência para saneamento compartilhado, pois é possível identificar e compreender as questões fáticas e jurídicas em discussão na causa, lembrando que a designação da referida audiência é uma faculdade e não uma obrigação do magistrado. Assim, na decisão de saneamento e organização do processo analisarei os seguintes temas: (a) questões preliminares eventualmente arguidas; (b) questões prejudiciais, como prescrição, aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), espécie de responsabilidade, eventual inversão do ônus da prova, se requerido, dentre outras; (c) fixação dos pontos controvertidos; (d) questões jurídicas relevantes, se pertinente; (e) os meios de prova deferidos e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES Inexistem no presente questões processuais pendentes e preliminares a serem analisadas. DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E INCONTROVERSAS Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial do autor; b) comprovação do período de carência do benefício pretendido. QUESTÕES PROBATÓRIAS Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora manifestou-se no ID 28044494, mantendo-se o réu silente. Sendo assim, DEFIRO os pleitos de depoimento pessoal, bem como a oitiva de testemunhas formulados pela parte autora, sendo até três para a prova de cada fato, limitada a dez testemunhas. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. No mais, analisando os presentes autos, tem-se que os polos da lide estão legitimamente representados, sendo possíveis os objetos pretendidos na inicial, estando presentes, assim, os pressupostos de regularidade e validade do processo, previstos na legislação processual civil pátria, razão pela qual dou o feito por saneado. Sendo assim, determino à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência, devendo intimar as partes para comparecerem ao referido ato, a fim de prestarem depoimento, sob pena de confissão. Quanto as testemunhas arroladas, cabem as partes conduzi-las ao ato. Confiro ao presente ato judicial força e efeito de mandado/ofício. Paramirim/BA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO Juíza de Direito Substituta

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 14/04/2025 23:59.

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