Procedimento Comum Cível 0000210-13.2009.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2009

Valor da Causa

R$ 4.303.165,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Desidério

Partes do Processo

FAZENDA IOWA LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Reu

JULIA REGINA PETRI BERGAMO

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA LETICIA MINKS

OAB/BA 43175·CPF·Representa: Autor

AMANDA NUNES SAMPAIO

OAB/SP 309270·CPF·Representa: Autor

CARLOS CESAR CABRINI

OAB/BA 19989·CPF·Representa: Autor

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA 42518·CPF·Representa: Autor

MARINA VOLPATO ETTRURI

OAB/SP 344813·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

AMANDA LETICIA MINKS

OAB/BA 43175·CPF·Representa: Autor

AMANDA NUNES SAMPAIO

OAB/SP 309270·CPF·Representa: Autor

CARLOS CESAR CABRINI

OAB/BA 19989·CPF·Representa: Autor

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA 42518·CPF·Representa: Autor

MARINA VOLPATO ETTRURI

OAB/SP 344813·CPF·Representa: Autor

MONICA MENDONCA COSTA

OAB/SP 195829·CPF·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP 106895·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DA VEIGA SOUZA

OAB/SP 281652·CPF·Representa: Réu

RAFAEL TRZAN MOTTA

OAB/BA 30768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 03:54

Juntada de certidão

28/04/2026, 08:44

Expedição de decisão.

28/04/2026, 08:43

Expedição de intimação.

28/04/2026, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 13:20

Determinado o arquivamento definitivo

27/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

04/04/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 07:21

Todas as movimentações(168)

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 03:54

Juntada de certidão

28/04/2026, 08:44

Expedição de decisão.

28/04/2026, 08:43

Expedição de intimação.

28/04/2026, 08:43

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 08:43

Decisão

•27/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2026, 13:20

Determinado o arquivamento definitivo

27/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:35

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 07/11/2024 23:59.

04/04/2026, 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

04/04/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 07:21

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:32

Juntada de certidão

20/03/2026, 08:31

Juntada de certidão

20/03/2026, 08:24

Desentranhado o documento

20/03/2026, 08:23

Juntada de certidão

20/03/2026, 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 13/03/2025 23:59.

25/02/2026, 17:59

Publicado Decisão em 13/02/2025.

25/02/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2026, 17:22

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 11:50

Expedição de decisão.

20/02/2026, 11:50

Expedição de intimação.

20/02/2026, 11:50

Juntada de certidão

20/02/2026, 11:47

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 11:42

Embargos de declaração acolhidos

13/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 10/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:13

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:27

Juntada de certidão

08/07/2025, 10:26

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 07:55

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 18:29

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 26/06/2025 23:59.

02/07/2025, 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

22/06/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

22/06/2025, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:43

Expedição de ato ordinatório.

11/06/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2025, 18:48

Expedição de decisão.

02/06/2025, 08:28

Expedição de intimação.

02/06/2025, 08:28

Não Concedida a Medida Liminar

30/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 09:38

Expedição de decisão.

08/05/2025, 17:49

Juntada de informação

08/05/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:44

Expedição de decisão.

08/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:14

Concedida em parte a Medida Liminar

05/05/2025, 11:24

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 21/03/2025 23:59.

23/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 21/03/2025 23:59.

23/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 21/03/2025 23:59.

23/04/2025, 03:31

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:53

Juntada de certidão

15/04/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 20:10

Expedição de decisão.

11/02/2025, 11:29

Embargos de declaração acolhidos

09/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 18/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 18/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 17:05

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Fazenda Iowa Ltda Advogado: Flavia Cristina Moreira De Campos Andrade (OAB:SP106895) Advogado: Monica Mendonca Costa (OAB:SP195829) Reu: Antonio Honorato Bergamo Advogado: Alessandra Da Veiga Souza (OAB:SP281652) Reu: Julia Regina Petri Bergamo Advogado: Alessandra Da Veiga Souza (OAB:SP281652) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000210-13.2009.8.05.0231 AUTOR: FAZENDA IOWA LTDA Representante(s): MONICA MENDONCA COSTA (OAB:SP195829), FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE (OAB:SP106895) REU: ANTONIO HONORATO BERGAMO e outros Representante(s): ALESSANDRA DA VEIGA SOUZA (OAB:SP281652) INTIMAÇÃO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Em tempo parte autora opôs Embargos de Declaração em face da sentença id. 462118896. Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO ATO ORDINATÓRIO 0000210-13.2009.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério intime-se a parte embargada/ré para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. SÃO DESIDÉRIO/BA, 29 de outubro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

04/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

29/10/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 20:50

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 14/10/2024 23:59.

18/10/2024, 22:21

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 22:37

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:50

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:50

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 19:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.

14/09/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

14/09/2024, 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 20:08

Expedição de sentença.

05/09/2024, 08:34

Julgado procedente o pedido

04/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 20:17

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 09:28

Decorrido prazo de FAZENDA IOWA LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

08/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de JULIA REGINA PETRI BERGAMO em 08/07/2020 23:59:59.

08/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO BERGAMO em 08/07/2020 23:59:59.

08/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 17:06

Publicado Intimação em 18/06/2020.

25/06/2020, 06:24

Conclusos para despacho

18/06/2020, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 10:52

Devolvidos os autos

05/07/2019, 20:26

PETIÇÃO

14/09/2017, 09:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/07/2017, 12:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

10/06/2016, 13:32

CONCLUSÃO

31/05/2016, 08:37

PETIÇÃO

13/05/2016, 12:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/05/2016, 12:23

DOCUMENTO

19/04/2016, 08:32

RECEBIMENTO

18/04/2016, 12:22

MERO EXPEDIENTE

14/04/2016, 15:10

DOCUMENTO

08/04/2016, 10:17

RECEBIMENTO

04/03/2016, 11:30

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/03/2016, 11:25

PETIÇÃO

03/03/2016, 10:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/03/2016, 10:41

PETIÇÃO

01/03/2016, 09:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

29/02/2016, 13:19

DOCUMENTO

16/11/2015, 17:16

DOCUMENTO

26/10/2015, 10:02

PETIÇÃO

23/10/2015, 14:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/10/2015, 11:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/01/2015, 10:25

CONCLUSÃO

06/11/2014, 11:42

APENSAMENTO

27/10/2014, 12:13

APENSAMENTO

27/10/2014, 12:11

DOCUMENTO

06/08/2014, 11:22

DOCUMENTO

04/08/2014, 14:32

MANDADO

28/07/2014, 09:59

PETIÇÃO

10/07/2014, 17:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/07/2014, 15:57

DOCUMENTO

07/07/2014, 11:32

MANDADO

04/07/2014, 10:22

PETIÇÃO

30/06/2014, 16:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/06/2014, 16:04

PETIÇÃO

30/06/2014, 15:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

27/06/2014, 17:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/06/2014, 12:53

PETIÇÃO

02/06/2014, 13:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

02/06/2014, 09:58

RECEBIMENTO

21/10/2013, 17:12

CONCLUSÃO

20/05/2013, 11:09

DOCUMENTO

13/12/2012, 10:43

DOCUMENTO

26/11/2012, 08:59

RECEBIMENTO

03/10/2012, 17:17

PETIÇÃO

23/05/2012, 11:27

CONCLUSÃO

27/03/2012, 10:20

PETIÇÃO

23/03/2012, 10:00

DOCUMENTO

12/03/2012, 09:05

DOCUMENTO

27/02/2012, 09:42

PETIÇÃO

16/02/2012, 17:42

RECEBIMENTO

13/01/2012, 09:30

CONCLUSÃO

22/06/2011, 16:53

CONCLUSÃO

30/11/2010, 10:15

PETIÇÃO

29/11/2010, 11:50

PETIÇÃO

29/11/2010, 09:49

DOCUMENTO

10/11/2010, 08:38

PETIÇÃO

10/11/2010, 07:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/09/2010, 14:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

16/09/2010, 12:17

RECEBIMENTO

10/03/2010, 11:44

CONCLUSÃO

10/11/2009, 11:34

DISTRIBUIÇÃO

28/07/2009, 08:37

Decisão

•20/02/2026, 11:50

Decisão

•13/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:42

Decisão

•02/06/2025, 08:28

Decisão

•30/05/2025, 12:52

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Decisão

•05/05/2025, 11:24

Decisão

•11/02/2025, 11:27

Decisão

•09/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 20:50

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/04/2026, 08:43

Decisão

•27/04/2026, 13:20

Decisão

•20/02/2026, 11:50

Decisão

•13/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:42

Decisão

•02/06/2025, 08:28

Decisão

•30/05/2025, 12:52

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Decisão

•05/05/2025, 11:24

Decisão

•11/02/2025, 11:27

Decisão

•09/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 20:50

Sentença

•05/09/2024, 08:34

Sentença

•04/09/2024, 17:37

Despacho

•05/07/2019, 20:26