Execução Fiscal 0074715-64.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0074715-64.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Comercial De Frutas Sul Bahia Ltda Apelante: Instituto Do Meio Ambiente Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0074715-64.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE Advogado(s): APELADO: Comercial de Frutas Sul Bahia Ltda Advogado(s): A6 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ACIMA DE 50 ORTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM HAVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO FISCO QUE NÃO FORNECEU OS SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA QUE A MARCHA PROCESSUAL SE DESENVOLVESSE REGULARMENTE. O EXEQUENTE NÃO CUMPRIU O SEU DEVER DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Da análise processual, verifica-se que foi tentado pelo juízo a quo a localização do devedor, através carta precatória, entretanto, não obteve êxito (ID 55976757), visto ter sido certificado pelo Oficial de Justiça que informa: “deixei de proceder a citação de Comercial de Frutas Bahia Ltda, em face de após várias diligências ao local o imóvel estar sempre fechado e obtendo informações com vizinhos, os mesmos nada souberam informar”, sendo certificada a ciência do exequente em 30 de setembro de 2004, ID 55976759, cuja publicação ocorreu no DJe em 12,13/03/2005 conforme visto na certidão de ID 55976761. 2- Entretanto, mesmo ciente da citação infrutífera da parte devedora desde o retorno da certidão do Oficial de Justiça, ou ter requerido a citação por Edital, conforme informação retro, manteve-se distante, sem qualquer impulso aos autos, desde então. 3- Sendo assim, após grande lapso temporal de tramitação, sem a realização da citação, o juízo a quo proferiu sentença, novembro de 2018, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0074715-64.2001.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0074715-64.2001.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, e como apelado, COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau – Relator Procurador (a) Justiça

04/11/2024, 00:00

Publicado Intimação automática de migração em 01/10/2020.

31/12/2020, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/12/2020, 17:59

Devolvidos os autos

09/10/2020, 00:04

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Publicação

16/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Recebimento

25/01/2019, 00:00

Publicação

11/12/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/11/2018, 00:00

Expedição de documento

06/11/2009, 14:26

Distribuição

23/08/2001, 15:34

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 16:21

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:37