Execução Fiscal 0810243-64.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0810243-64.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Serv House Comercio E Servicos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Girlane Dos Santos De Jesus Terceiro Interessado: Reginaldo Mendes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0810243-64.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SERV HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA EXECUTADO: SERV HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA, objetivando a cobrança de TFF dos exercícios indicados na Exordial. Devidamente citada a Parte Executada, não pagou o débito exequendo, nem ofertou defesa neste Processo Executivo Fiscal, transcorrendo o prazo "in albis" Em petição de ID 448541414, o Exequente requereu o prosseguimento da execução, determinando a citação da executada na pessoa do responsável (conforme consta da RF), Sr.(a)GIRLANE DOS SANTOS DE JESUS, CPF 809.873.705-53,, com endereço AVENIDA JOAO BATISTA MORATO DO CANTO, N° 1695, APT. 104, PARQUE INDUSTRIAL, Campinas/SP, CEP 13.000.000., porquanto acostou aos autos prova em contrário da alegação, quando acostou a Certidão da JUCEB, na qual consta a situação da Empresa com Status "Cancelada", pelo que de logo APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ADENILDE ALMEIDA FERREIRA BORGES - ME Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EMPRESA SEM ATIVIDADE EMPRESARIAL. A EMPRESA EXECUTADA, ORA RECORRIDA, ENCONTRA-SE COM O STATUS DE CANCELADA, PERANTE A JUCEB, COM FUNDAMENTO NO ART. 60, DA LEI FEDERAL N.º 8.934/1994. (...) (...) a Empresa Executada, ora Recorrida, encontra-se com o status de CANCELADA, perante a JUCEB, desde 21/03/2011, com fundamento no art. 60, da Lei Federal n.º 8.934/1994, consoante de depreende da leitura do documento ID n.º 22622158. III - Aplica-se à hipótese vertente, portanto, o quanto disposto no art. 60, §1º, da referenciada Lei Federal n.º 8.934/1994 (...) V - Adota-se o entendimento consolidado deste Egrégio TJ/BA no sentido de que “a exegese do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, o qual dispõe que a sociedade que não proceder à qualquer arquivamento da matrícula no período de 10 (dez) anos e não se manifestar sobre o desejo de continuar a empresa, será considerada inativa, e terá seu registro cancelado; o que será, obrigatoriamente, comunicado pela Junta Comercial às autoridades arrecadadoras (§ 3.º), o que faz presumir a inatividade empresarial nos 10 anos anteriores ao cancelamento (...)” RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO". “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)em vista dos documentos acostados pelo apelante, observa-se que o cancelamento da empresa Executada, perante a JUCEB, deu-se com base no art. 60, §1º, da Lei 8.934/94, o qual considera inativa a empresa que deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos; determinando o cancelamento do registro pela Junta Comercial após tal decurso de tempo, fl. 18. Ainda, como bem observado pela Magistrada primeva, a documentação de fls. 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita Federal, se deu com base na omissão contumaz da empresa contribuinte, cuja caracterização depende do decurso de cinco anos sem qualquer declaração de sua parte.(...) Apelação nº 0777496-61.2014.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 03/12/2019". Ante ao exposto, com fundamento no artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EX OFFICIO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, para Declarar a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III e 487, I ambos do CPC extingo a presente Execução Fiscal, com Resolução do Mérito. Deixo de condenar o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de manifestação da parte Executada. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810243-64.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador em face de indefiro o pedido formulado pelo Ente e passo a proferir o Julgamento deste Processo. É o Relatório. Decido. Vislumbrei que a Sociedade Empresarial, encontra-se com o Status de Cancelada perante a JUCEB desde 16 de maio de 2012, conforme documentação de ID 448541416 Ressalto somente para ilustrar, que o ultimo arquivamento do ato constitutivo da Empresa Executada, ocorreu em 26/05/1997. Corroborando a situação de inatividade da empresa Executada, observei ainda que a inscrição da Executada perante a Receita Federal do Brasil encontra-se Inapta. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: “ A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.” É sobremaneira evidente que o cancelamento do cadastro da empresa Executada perante a JUCEB deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, verbis: “Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial…” A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum de efetiva atividade, contudo a documentação acostada pelo Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, sendo que no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), "a priori", atestou a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial. Porém o crédito tributário revelou-se inexequível, em razão da extinção da sociedade empresarial, anterior ao lançamento da Taxa cobrada. Constatei ainda, a existência de fato superveniente o qual ocasionou a anulabilidade da CDA acostada na Inicial, em razão da inexistência do Crédito Tributário, abarcando o reconhecimento da Ilegalidade apontada, de ofício, pela Magistrada "a quo". O artigo 493 do CPC, preconiza: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Em razão da ausência de Constituição do fato gerador para incidência da TFF, razão pela qual enseja a Extinção do Crédito Tributário, objeto da Lide, extinguir o presente Processo é medida que se impõe. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: “APELAÇÃO CÍVEL n. 0810716-50.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Disponibilizado do DJE de 22 de fevereiro de 2022 Intime-se. Salvador - BA, 7 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SERV HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERV HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

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