Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001330-26.2021.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001330-26.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Augusto Passos Gramacho Advogado: Augusto Raymundo Bomfim De Paula (OAB:BA6665) Advogado: Francisco Duarte (OAB:BA60938) Requerido: Municipio De Camacari Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8001330-26.2021.8.05.0039 REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO PASSOS GRAMACHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [1/3 de férias, Gratificação Natalina/13º salário] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001330-26.2021.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos. 1. O feito necessita ser chamado à ordem. Conforme § 1º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), o “teto limite da requisição de pequeno valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite”. De fato, da análise dos autos, o trânsito em julgado da fase de conhecimento do presente feito ocorreu em 10.11.2022 (ID 293174828), antes da edição da Lei municipal n. 1.788/2023 que reduziu o teto limite das requisições de pequeno valor (RPV), anteriormente estabelecido em 20 (vinte) salários mínimos. 2. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino, para fins de cumprimento da decisão ID 405789011, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) tanto para a condenação principal, quanto para os honorários sucumbenciais. 3. Indefiro o pleito ID 416021307 eis que os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de fracionamento para emissão de RPV, assegurando-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse sentido: REsp 1.743.437-DF (STF, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 23.5.2019). Ademais, em tendo sido outorgado ao causídico poderes para receber e dar quitação, poderá levantar o valor respectivo quando do depósito judicial (desimportante ter sido a requisição de pequeno valor emitida em nome de seu constituído). 4. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Camaçari (BA), 20 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de substabelecimento.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)