Monitória 8002913-79.2022.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8002913-79.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS em 12/02/2025 23:59.

28/02/2026, 07:16

Publicado Intimação em 29/01/2025.

28/02/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/02/2026, 05:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 11:59

Baixa Definitiva

12/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:47

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:47

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Posto D'angelis Ltda Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar (OAB:SP156397-A) Apelado: Transportadora Estrela Ltda Advogado: Jeandro Ribeiro De Assis (OAB:PE33550-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002913-79.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado(s): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR APELADO: TRANSPORTADORA ESTRELA LTDA Advogado(s):JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUSA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE MERCADORIAS. ART. 700 C/C 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS BALIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo autor/recorrente são aptos para provar a comercialização dos combustíveis e a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a justificar o pedido monitório. 2. As notas fiscais apresentadas não possuem assinatura válida, e os relatórios gerenciais foram impugnados pela parte adversa, por serem documentos produzidos unilateralmente e assinados por pessoas desconhecidas. O ônus de provar a comercialização dos combustíveis é do autor, conforme o artigo 373, I, do CPC. 3. A documentação apresentada não atende aos requisitos do artigo 700 do CPC, que exige prova escrita apta a embasar a Ação Monitória. 4. O entendimento jurisprudencial rejeita a validade de notas fiscais não assinadas e desacompanhadas da comprovação da entrega das mercadorias como base suficiente para a Ação Monitória. 5. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8002913-79.2022.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de contra-razões

29/07/2024, 16:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ESTRELA LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 21:21

Juntada de Petição de apelação

24/07/2024, 16:42

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:21

Acórdão

•30/10/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Posto D'angelis Ltda Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar (OAB:SP156397-A) Apelado: Transportadora Estrela Ltda Advogado: Jeandro Ribeiro De Assis (OAB:PE33550-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002913-79.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado(s): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR APELADO: TRANSPORTADORA ESTRELA LTDA Advogado(s):JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUSA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE MERCADORIAS. ART. 700 C/C 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS BALIZADORES. IMPROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo autor/recorrente são aptos para provar a comercialização dos combustíveis e a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a justificar o pedido monitório. 2. As notas fiscais apresentadas não possuem assinatura válida, e os relatórios gerenciais foram impugnados pela parte adversa, por serem documentos produzidos unilateralmente e assinados por pessoas desconhecidas. O ônus de provar a comercialização dos combustíveis é do autor, conforme o artigo 373, I, do CPC. 3. A documentação apresentada não atende aos requisitos do artigo 700 do CPC, que exige prova escrita apta a embasar a Ação Monitória. 4. O entendimento jurisprudencial rejeita a validade de notas fiscais não assinadas e desacompanhadas da comprovação da entrega das mercadorias como base suficiente para a Ação Monitória. 5. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8002913-79.2022.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JEANDRO RIBEIRO DE ASSIS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ESTRELA LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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