Agravo de Instrumento 8003250-50.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8003250-50.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: Fernanda Cavalcante Tannus Freitas Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900-A) Agravante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003250-50.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS Advogado(s):MARCOS DE ANDRADE STALLONE ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO RETIRANTE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DA EMPRESA NA ÉPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. TEMA 981 DO S.T.J. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - No caso concreto, restou incontroverso que quando da dissolução da sociedade empresarial, a agravante já havia se retirado da sociedade, situação que enseja o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, nos termos da tese fixada pelo STJ: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8003250-50.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8003250-50.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante o ESTADO DA BAHIA e como agravada FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3096796 / BA (2025/0430326-4) autuado em 05/11/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Todas as movimentações(111)