Execução de Título Extrajudicial 8012247-92.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012247-92.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Vilma Souza Oliveira Magalhaes Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Requerido: Victor Bandeira Dos Santos Advogado: Thiago Messias De Queiroz (OAB:BA29369) Requerido: Csm Bancos De Couro E Acessorios Para Autos Eireli - Epp Advogado: Thiago Messias De Queiroz (OAB:BA29369) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8012247-92.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: MARIA VILMA SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES Requerido(a) REQUERIDO: VICTOR BANDEIRA DOS SANTOS, CSM BANCOS DE COURO E ACESSORIOS PARA AUTOS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8012247-92.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Maria Vilma Souza Oliveira Magalhães em face de Victor Bandeira dos Santos e CSM Bancos de Couro e Acessório para Autos - EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. O feito teve seu regular prosseguimento, sobrevindo, inclusive sentença, que determinou o prosseguimento da execução. Em ID 390823232, a parte Ré alegou nulidade dos atos processuais a partir da decisão de ID 272341970, pois foi publicada sem a devida intimação do patrono das Rés. Tal circunstância foi confirmada através da certidão de ID 447456865. É o breve relatório. Decido. Após análise dos autos, inegável a ocorrência de nulidade no feito, na medida em que o único advogado responsável pela defesa das Rés não foi intimado de provimentos judiciais de ID 272341970 e 332518847, fato que resulta em flagrante cerceamento de defesa e prejuízo para as Executadas. Além da arguição de nulidade, há o pleito de suspensão da execução, sob a alegação de necessidade de regularização da representação processual. No entanto, receio que não seja caso de acolhimento, pois tal pedido não encontra previsão no Código de Processo Civil, além disso, a demanda já foi corrigida, conforme certificado em ID 447456865. Assim, diante de tal circunstância, DECLARO NULOS todos os atos praticados a partir da decisão de ID 272341970 e, consequentemente, DEVOLVO os prazos para apresentação de defesa das Rés. Salvador, 25 de julho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CSM BANCOS DE COURO E ACESSORIOS PARA AUTOS EIRELI - EPP em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR BANDEIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR BANDEIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSM BANCOS DE COURO E ACESSORIOS PARA AUTOS EIRELI - EPP em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSM BANCOS DE COURO E ACESSORIOS PARA AUTOS EIRELI - EPP em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR BANDEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CSM BANCOS DE COURO E ACESSORIOS PARA AUTOS EIRELI - EPP em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR BANDEIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILMA SOUZA OLIVEIRA MAGALHAES em 17/03/2025 23:59.

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