Cumprimento de sentença 0501801-71.2016.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501801-71.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501801-71.2016.8.05.0274. Exequente: Janusia Cardoso De Souza Jaquiery Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501801-71.2016.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE AUTORA: JANUSIA CARDOSO DE SOUZA JAQUIERY PARTE RÉ: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501801-71.2016.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por JANUSIA CARDOSO DE SOUZA JAQUIERY em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados na exordial, em que as partes vêm a juízo requerer a homologação de acordo acostado aos autos pelo documento de ID nº 434290834. Esse é o breve relatório. Decido. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legítimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do Código de Processo Civil. Deve ser realizada a necessária pontuação sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais: Pela sentença foram as partes condenadas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ressalvada a gratuidade da justiça para a parte autora, conforme sentença de ID nº 406240195, sendo confirmado pela decisão superior de ID nº 230675983. Após o trânsito em julgado da sentença, as partes transacionaram sobre o cumprimento da condenação, porém a parte requerida assumiu o pagamento das despesas processuais. A condenação da parte ré em custas processuais tem natureza tributária indisponível, pois a referida rubrica não pertencia à autora, mas ao Estado. Neste ponto, deve a autora responder pelas despesas processuais que seriam pagas pela parte ré, pois assumiu a responsabilidade de uma despesa sobre a qual não detinha poderes para transigir, não incidindo o benefício da gratuidade sobre a cota-parte do requerido. Nestes termos, deve a parte autora arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas processuais, que seriam da parte ré, permanecendo a sua cota-parte sob o auspícios da gratuidade da justiça. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório de ID nº 434290834, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada no art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pendentes/remanescentes pela parte autora, conforme assentado acima. P. R I. Vitória da Conquista/BA, 29 de junho de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501801-71.2016.8.05.0274. Exequente: Janusia Cardoso De Souza Jaquiery Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501801-71.2016.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE AUTORA: JANUSIA CARDOSO DE SOUZA JAQUIERY PARTE RÉ: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501801-71.2016.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por JANUSIA CARDOSO DE SOUZA JAQUIERY em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados na exordial, em que as partes vêm a juízo requerer a homologação de acordo acostado aos autos pelo documento de ID nº 434290834. Esse é o breve relatório. Decido. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legítimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do Código de Processo Civil. Deve ser realizada a necessária pontuação sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais: Pela sentença foram as partes condenadas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ressalvada a gratuidade da justiça para a parte autora, conforme sentença de ID nº 406240195, sendo confirmado pela decisão superior de ID nº 230675983. Após o trânsito em julgado da sentença, as partes transacionaram sobre o cumprimento da condenação, porém a parte requerida assumiu o pagamento das despesas processuais. A condenação da parte ré em custas processuais tem natureza tributária indisponível, pois a referida rubrica não pertencia à autora, mas ao Estado. Neste ponto, deve a autora responder pelas despesas processuais que seriam pagas pela parte ré, pois assumiu a responsabilidade de uma despesa sobre a qual não detinha poderes para transigir, não incidindo o benefício da gratuidade sobre a cota-parte do requerido. Nestes termos, deve a parte autora arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas processuais, que seriam da parte ré, permanecendo a sua cota-parte sob o auspícios da gratuidade da justiça. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório de ID nº 434290834, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada no art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pendentes/remanescentes pela parte autora, conforme assentado acima. P. R I. Vitória da Conquista/BA, 29 de junho de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

12/10/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/09/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 03:30

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

22/06/2022, 00:00

Publicação

22/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2022, 00:00

Mero expediente

15/06/2022, 00:00

Petição

02/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 21:58

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0501801-71.2016.8.05.0274. Exequente: Janusia Cardoso De Souza Jaquiery Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Executado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501801-71.2016.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] PARTE AUTORA: JANUSIA CARDOSO DE SOUZA JAQUIERY PARTE RÉ: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501801-71.2016.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por JANUSIA CARDOSO DE SOUZA JAQUIERY em face de BANCO PAN S.A, devidamente qualificados na exordial, em que as partes vêm a juízo requerer a homologação de acordo acostado aos autos pelo documento de ID nº 434290834. Esse é o breve relatório. Decido. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legítimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do Código de Processo Civil. Deve ser realizada a necessária pontuação sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais: Pela sentença foram as partes condenadas ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ressalvada a gratuidade da justiça para a parte autora, conforme sentença de ID nº 406240195, sendo confirmado pela decisão superior de ID nº 230675983. Após o trânsito em julgado da sentença, as partes transacionaram sobre o cumprimento da condenação, porém a parte requerida assumiu o pagamento das despesas processuais. A condenação da parte ré em custas processuais tem natureza tributária indisponível, pois a referida rubrica não pertencia à autora, mas ao Estado. Neste ponto, deve a autora responder pelas despesas processuais que seriam pagas pela parte ré, pois assumiu a responsabilidade de uma despesa sobre a qual não detinha poderes para transigir, não incidindo o benefício da gratuidade sobre a cota-parte do requerido. Nestes termos, deve a parte autora arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas processuais, que seriam da parte ré, permanecendo a sua cota-parte sob o auspícios da gratuidade da justiça. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo firmado entre as partes em petitório de ID nº 434290834, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, amparada no art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas pendentes/remanescentes pela parte autora, conforme assentado acima. P. R I. Vitória da Conquista/BA, 29 de junho de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Concluso para Despacho

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