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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2023

Valor da Causa

R$ 23.210,72

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRA NUNES AZEVEDO em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(39)