Cumprimento de sentença 0000132-50.2006.8.05.0190 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000132-50.2006.8.05.0190 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Jose Do Prado Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Advogado: Adriana Cardoso Santos (OAB:BA25612-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000132-50.2006.8.05.0190 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO JOSE DO PRADO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, ADRIANA SANTOS ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA CARDOSO SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000132-50.2006.8.05.0190 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 63176603) interposto por ANTÔNIO JOSÉ DO PRADO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do recorrente, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada, conforme a ementa abaixo transcrita (ID 61572056): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES EM DETRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PROVA ORAL CUJA DISPENSABILIDADE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RESTOU FUNDAMENTAMENTE AFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. É o relatório. De logo, considerando que foram manejados dois recursos pela mesma parte, contra uma única decisão e direcionados para o mesmo órgão jurisdicional e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, deixo de conhecer a irresignação inserta no ID 63176603, tendo em vista o prévio manejo do apelo extremo de ID 63176596, sendo manifesta a ocorrência de preclusão consumativa, que impede a análise da petição recursal protocolizada por último. Desse modo, não conheço do presente Recurso Especial, por considerá-lo precluso, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Jose Do Prado Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Advogado: Adriana Cardoso Santos (OAB:BA25612-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000132-50.2006.8.05.0190 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIO JOSE DO PRADO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, ADRIANA SANTOS ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA CARDOSO SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000132-50.2006.8.05.0190 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 63176603) interposto por ANTÔNIO JOSÉ DO PRADO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do recorrente, mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada, conforme a ementa abaixo transcrita (ID 61572056): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO EX-GESTOR MUNICIPAL. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES EM DETRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO CONCRETO AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. PROVA ORAL CUJA DISPENSABILIDADE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RESTOU FUNDAMENTAMENTE AFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso foi contra-arrazoado (ID 65987983). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente, apesar de discorrer sobre diversos dispositivos legais, se absteve de apontar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO PRADO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DO PRADO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de execução / cumprimento de sentença

Processo Reativado

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)