Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-92.2008.8.05.0264 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-92.2008.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/03/2026, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 20:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

08/11/2025, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 27/03/2025 23:59.

27/09/2025, 03:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 26/03/2025 23:59.

27/09/2025, 03:31

Publicado Intimação em 26/02/2025.

20/03/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

20/03/2025, 02:01

Expedição de intimação.

24/02/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:57

Juntada de certidão

28/01/2025, 09:57

Recebidos os autos

28/01/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Edgar Ramos Dos Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252-A) Apelante: Município De Gongogi Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000763-92.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: Município de Gongogi Advogado(s): APELADO: EDGAR RAMOS DOS SANTOS Advogado(s):ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GONGOGI. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. APELO IMPROVIDO. É princípio e dever da Administração Pública honrar o pagamento dos serviços de que usufrui, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Cabe a municipalidade estar de posse da prova positiva de adimplemento das parcelas vindicadas, cumprindo com o seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que in casu não ocorreu. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0000763-92.2008.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000763-92.2008.8.05.0246. da Comarca de Ubaitaba, em que figuram como Apelante - MUNICÍPIO DE GONGOGI e como Apelado – EDGAR RAMOS DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 2

04/11/2024, 00:00

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/03/2026, 09:26

Despacho

•23/03/2026, 20:50

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)