Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Bilton Cunha Moura Advogado: Jessica De Araujo Sousa (OAB:BA53406)
Apelado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0305991-02.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
APELANTE: BILTON CUNHA MOURA Advogado(s): JESSICA DE ARAUJO SOUSA (OAB:BA53406)
APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0305991-02.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de requerimento formulado pela procuradora da parte embargante para cumprimento de sentença, com a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença proferida nos presentes embargos à execução fiscal. Contudo, os embargos à execução fiscal constituem medida incidental ao processo de execução fiscal principal, sendo este o feito adequado para o processamento do cumprimento de sentença relacionado aos honorários de sucumbência. No caso em tela, verifica-se que os autos da execução fiscal principal (Processo nº 0765359-42.2017.8.05.0001) encontra-se em grau de recurso, tendo em vista um recurso de apelação interposto pela própria parte executada, o que impossibilita, por ora, o processamento do cumprimento de sentença nos autos principais. Dito isto, trazemos que o eventual prosseguimento deve aguardar a devolução dos autos do recurso, para que o pedido seja regularmente formulado nos autos principais. Assim, à luz do entendimento consolidado de que os honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução fiscal devem ser executados nos autos da execução fiscal principal, e considerando o momento processual atual, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença nos presentes autos. Intime-se a parte embargante, para ciência, esclarecendo que o cumprimento de sentença poderá ser requerido após o retorno dos autos principais do Tribunal de Justiça, caso ainda seja pertinente. DETERMINO ao cartório que proceda à baixa e ao arquivamento definitivo dos presentes embargos à execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença já transitou em julgado e não há outras providências a serem adotadas neste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/Ba, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito