Procedimento Comum Cível 0016792-70.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0016792-70.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jose Carlos Lima Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Advogado: Joao Laurindo Da Silva (OAB:BA4141-A) Apelado: Edson Silva De Sant Anna Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Advogado: Joao Laurindo Da Silva (OAB:BA4141-A) Apelado: Ivanise Maria De Oliveira Cruz Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Advogado: Joao Laurindo Da Silva (OAB:BA4141-A) Apelado: Ilze Do Carmo De Oliveira Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Advogado: Joao Laurindo Da Silva (OAB:BA4141-A) Apelado: Raineldes Do Nascimento Advogado: Izabel Batista Urpia (OAB:BA12972-A) Advogado: Joao Laurindo Da Silva (OAB:BA4141-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0016792-70.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE CARLOS LIMA e outros (4) Advogado(s): IZABEL BATISTA URPIA (OAB:BA12972-A), JOAO LAURINDO DA SILVA (OAB:BA4141-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 DECISÃO 0016792-70.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença proferida pelo MM Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA no bojo de ação sob o rito ordinário movida por IVANISE MARIA DE OLIVEIRA CRUZ E OUTROS. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o ESTADO DA BAHIA a incorporar aos vencimentos dos autores o percentual correspondente a suas perdas salariais, bem como a pagar-lhes a diferença decorrente da incorporação, no montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença (Id. 19955742). Em suas razões recursais (Id. 19955744), o ESTADO DA BAHIA suscitou, preliminarmente, a ocorrência de inépcia da petição inicial sob a alegação de que a causa de pedir não estaria devidamente delimitada na espécie. Ainda em caráter preliminar, suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustenta a inexistência de prejuízo financeiro por parte dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia quando da conversão dos vencimentos em URV em março de 1994. Prossegue afirmando a necessidade de se apurar se houve diferença da conversão entre o último dia de cada mês e a data de efetivo pagamento do servidor para aferir o percentual aplicável em cada caso, insurgindo-se contra a adoção do percentual de 11,98% de maneira injustificada na petição inicial. Pontua que os efeitos da conversão da moeda somente podem perdurar até a fixação de uma nova remuneração, de modo a evitar a ocorrência de acúmulo indevido de reajustes, um sobre o outro. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada totalmente improcedente. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte interessada no prazo legal, conforme certificado no Id. 19955749. É o relatório. Decido. Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o qual merece ser conhecido. Dispensado o preparo recursal por parte do Estado da Bahia, por força da isenção concedida pela Lei Estadual nº 12.373/2011 à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. De início, cumpre registrar o cabimento de apreciação monocrática do feito, diante do julgamento do IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema nº 6), em acórdão assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PERDAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL CONFORME DEFINIDO PELO STF NO RE 561836. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 E N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO. TERMO AD QUEM PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. I. Enunciação da tese jurídica: as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civil e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos. […] (TJ/BA, IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. José Edivaldo Rocha Rotondano, julgado em 11/04/2019) O cerne da controvérsia posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de defasagem remuneratória dos autores/apelados em decorrência da conversão dos salários em URV com o advento do Plano Real. Compulsando-se os autos, verifico que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Explico. Sobre o tema, a jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que eventuais recomposições remuneratórias devidas em razão de equivocada conversão salarial do Cruzeiro Real em Unidades Reais de Valor (URV) teria aplicação, em tese, do mês de março de 1994 até a primeira reestruturação remuneratória advinda na carreira do servidor. Com efeito, é cediço que a Lei Estadual nº 8.889/2003 reestruturou os cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, inclusive dos servidores da Polícia Civil, sendo a sua vigência o termo final para qualquer reajustamento devido em razão de equivocada conversão salarial em URV. Apoiando-se nessa premissa, resta evidente a conclusão de que a pretensão autoral encontra-se integralmente prescrita, ainda que se repute o caso como hipótese de prescrição de trato sucessivo, e não sobre o fundo do direito. Isso porque, por disposição expressa, a Lei Estadual nº 8.889/2003 entrou em vigor em 01/01/2004, e, considerada a prescrição quinquenal aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32), a pretensão de reaver as diferenças eventualmente devidas a este título prescreveu em 01/01/2010. Logo, como a parte somente ajuizou a demanda em 30/03/2017, não há resta dúvida quanto à consumação do prazo prescricional na espécie. Conclusão Em face do exposto, com fulcro no art. 932, V, "c" do CPC, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, reformando-se a sentença a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão autoral. Ficam os apelados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Estado da Bahia, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade da justiça na origem (art. 98, § 3º, CPC). Salvador/BA, data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Convocada - Relatora (assinado eletronicamente)

04/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/07/2021, 15:23

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

30/03/2017, 00:00

Petição

21/03/2017, 00:00

Remessa

12/07/2011, 14:06

Mero expediente

12/07/2011, 14:03

Petição

04/07/2011, 11:47

Protocolo de Petição

14/04/2011, 12:04

Recebimento

14/04/2011, 11:54

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 10:21

Recebimento

07/04/2011, 13:24

Remessa

07/04/2011, 13:04

Procedência

06/04/2011, 18:07

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 13:45

Decisão

•29/10/2024, 15:58