Embargos à Execução 0300381-82.2018.8.05.0229 - TJBA

Embargos à Execução 0300381-82.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Adelvardo Quadros De Souza Advogado: Rodrigo Barreto Santos Silva Freire (OAB:BA44612) Embargante: Municipio De Santo Antonio De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0300381-82.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Correção Monetária, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EMBARGADO: ADELVARDO QUADROS DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0300381-82.2018.8.05.0229 Embargos À Execução Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução em favor da Fazenda Pública opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS em face de ADLVARDO QUADROS DE SOUZA. Narra o embargante, em síntese, que o débito cobrado por meio da Execução por Título Extrajudicial nº 0500287-53.2018.8.05.0229 não deve prevalecer, considerando que não houve empenho e liquidação da obrigação, tornando-a inexigível. O embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 338159402. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. O caso prescinde de maior discussão pelo fato de estar o processo suficientemente instruído com prova documental, não havendo necessidade de procrastinar o feito para a produção de outras provas, incidindo na espécie o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito o pedido de julgamento sem resolução do mérito, eis que o excesso de execução não constitui o único fundamento dos presentes embargos. No mérito, colhe-se dos autos principais que o Sr. ADELVARDO QUADROS DE SOUZA, ora embargado, por meio de dispensa de licitação, celebrou contrato de locação com o Réu (contrato nº 742/2013), o qual se encerrou após o terceiro termo aditivo de nº 441/2016 (id. 311638575 dos autos principais). Dessa forma, a alegação do embargante acerca de ausência de título exigível apto a embasar a execução não merece acolhimento. Malgrado a legislação exija prévio empenho da despesa, que será formalizada por meio da nota de empenho, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que, comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega de mercadoria, deve o ente público cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento ilícito. Ademais, para efeito de ação de execução, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que o contrato administrativo está contemplado no rol de títulos executivos judiciais em razão de ser considerado documento público, previsto no art. 784, II, do CPC. In verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 76429 PA 2011/0264994-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA. DOCUMENTO PÚBLICO. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento no sentido de que o contrato administrativo possui a natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1523938 RS 2015/0071004-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018) Do mesmo modo, o contrato firmado entre as partes foi devidamente assinado por duas testemunhas, cumprindo também o requisito presente no art. 784, III, do CPC. Observo, ainda, que cabia ao embargante a demonstração de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não foi colacionado aos autos qualquer documento que demonstre a alegação de não prestação dos serviços ou de qualquer outro descumprimento contratual por parte do contratado. Tampouco foi alegado ou comprovado o pagamento dos valores decorrentes do contrato firmado. Assim, não é possível que o ente municipal se furte ao pagamento de suas obrigações, sob pena de violar os princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a conduta da Administração Pública e sob pena de restar caracterizado o enriquecimento indevido da Municipalidade. Por fim, verifico que o embargante não apresentou impugnação relativa aos cálculos apresentados pela embargada. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Arcará o embargante com honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e prossiga-se na execução. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Translade-se cópia desta Sentença aos autos principais. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 30 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARRETO SANTOS SILVA FREIRE em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)