Execução Fiscal 0301545-24.2014.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0301545-24.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mutcol Comercio De Oticas Ltda - Epp Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Advogado: Walter Ney Vita Sampaio (OAB:BA17504) Executado: Alan De Jesus Povoado Castelo Branco Snzona Ruralitaquara Ba Executado: Maria Ione De Almeida Teixeira Executado: Miria Goncalves Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0301545-24.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MUTCOL COMERCIO DE OTICAS LTDA - EPP, ALAN DE JESUS POVOADO CASTELO BRANCO SNZONA RURALITAQUARA BA, MARIA IONE DE ALMEIDA TEIXEIRA, MIRIA GONCALVES ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0301545-24.2014.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Ione de Almeida Teixeira, que sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, argumentando que não mais ostentava a condição de sócia da empresa executada Mutcol Comércio de Óticas Ltda - EPP no momento da dissolução irregular da sociedade, tendo se retirado do quadro societário antes de tal evento. Alega, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) carece de certeza e liquidez em relação à sua responsabilidade. A Fazenda Pública do Estado da Bahia, por meio de impugnação, requereu a rejeição da exceção, sustentando que o nome da excipiente consta da CDA, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária dilação probatória para discutir a responsabilidade da sócia, o que torna a via da exceção de pré-executividade inadequada. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa cabível apenas para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, que não demandem dilação probatória, como é o caso de matérias relacionadas às condições da ação, prescrição e decadência. Para questões que envolvam a análise de provas, o meio adequado de defesa é o oferecimento de embargos à execução, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a Súmula 393 do STJ, que estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, a questão suscitada pela excipiente, relativa à sua ilegitimidade passiva, decorre da inclusão de seu nome na CDA como corresponsável tributária. A presunção de legitimidade da CDA impõe à excipiente o ônus de comprovar a inexistência de sua responsabilidade tributária, conforme estabelecido pelo STJ (REsp nº 1.110.925/SP e REsp nº 1.104.900/ES). Tal comprovação, no entanto, exige produção de provas, o que não é compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser manejada nos embargos à execução. Ademais, a retirada da excipiente do quadro societário em data anterior à dissolução irregular da empresa, conforme alega, é matéria que igualmente demanda prova documental e análise aprofundada, o que reforça a inadequação do presente meio processual. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Maria Ione de Almeida Teixeira, devendo a parte executada, querendo, manejar o instrumento processual adequado para discutir sua responsabilidade. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 22 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MIRIA GONCALVES ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUTCOL COMERCIO DE OTICAS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE JESUS POVOADO CASTELO BRANCO SNZONA RURALITAQUARA BA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUTCOL COMERCIO DE OTICAS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA GONCALVES ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IONE DE ALMEIDA TEIXEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IONE DE ALMEIDA TEIXEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE JESUS POVOADO CASTELO BRANCO SNZONA RURALITAQUARA BA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)