Procedimento Comum Cível 0345722-39.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0345722-39.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Paulo Fernando Dos Santos Soledade Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelado: Maria Eutalia Santos Soledade Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelado: Virginia Conceicao Santana Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelado: Jose Walter Nascimento Santana Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelado: Selma Silva Santos Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelado: Maria De Lourdes Fonseca Santana Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelado: Francisco Carlos Tupiniquim Pinto Advogado: Maria Elisa Colavolpe Da Silveira Carvalho (OAB:BA5852-A) Apelante: Jotage Engenharia Comercio E Incorporacoes Ltda Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Apelante: Caixa Economica Federal Advogado: Yasmy Brandao Fiuza (OAB:BA16978) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0345722-39.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA e outros Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564-A), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552-A), YASMY BRANDAO FIUZA (OAB:BA16978) APELADO: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SOLEDADE e outros (6) Advogado(s): MARIA ELISA COLAVOLPE DA SILVEIRA CARVALHO (OAB:BA5852-A) DESPACHO O presente processo foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, conforme ID 68022223, determinando o envio dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Com efeito, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, a sentença proferida é considerada nula de pleno direito, pois, no âmbito processual, a incompetência absoluta, que decorre de fatores como a matéria ou a função jurisdicional (e.g., incompetência do juiz federal para julgar matéria de competência da justiça estadual, como ocorre no caso dos autos), afeta a própria validade da sentença, tornando-a insubsistente. Portanto, o apelo da JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA (ID 68021987-68022007) restou prejudicado. Em razão disso, o Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo, por meio do despacho de ID 68022246, reconheceu e ratificou os atos praticados perante o Juízo Federal e intimou as partes para se manifestarem, determinando o retorno dos autos à conclusão para proferir sentença. Dessa forma, ausente sentença proferida pelo juízo competente, determino o retorno dos autos à origem a fim de que seja o processo sentenciado, podendo a JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA reiterar o apelo interposto, complementando-o, se for o caso, para posterior análise por este Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 0345722-39.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DOS SANTOS SOLEDADE em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA CONCEICAO SANTANA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALTER NASCIMENTO SANTANA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS TUPINIQUIM PINTO em 26/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(73)