Monitória 0500735-77.2019.8.05.0039 - TJBA

Monitória 0500735-77.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Industria Quimica Anastacio S A Advogado: Guilherme Dias Curty De Carvalho (OAB:PR79980) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Robson Garcia Da Cruz 14375746882 Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0500735-77.2019.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Comercial] AUTOR: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A REU: ROBSON GARCIA DA CRUZ 14375746882 Verifica-se dos embargos monitórios que a parte ré/embargante apresentou pedido reconvencional, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Conquanto o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de nº 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, com o escopo de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ré/embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, os seus 03 (três) últimos comprovantes de renda e os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, na íntegra. Pena indeferimento. Por fim, com fulcro no art.437, §1º do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0500735-77.2019.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari intime-se a parte ré/embargante para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados com a impugnação aos embargos monitórios, no mesmo prazo supra. Após, nova conclusão. P. I. Camaçari/BA, 15 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBSON GARCIA DA CRUZ 14375746882 em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A em 24/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROBSON GARCIA DA CRUZ 14375746882 em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON GARCIA DA CRUZ 14375746882 em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Decorrido prazo de ROBSON GARCIA DA CRUZ 14375746882 em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A em 16/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

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