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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

JORGE ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUSA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRESSA RIBEIRO DE SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)