Cumprimento de sentença 0557796-44.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0557796-44.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Jose Pereira De Macedo Advogado: Arismaria De Jesus Santos (OAB:BA48627-A) Apelante: Instituto Brasileiro De Oftalmologia E Prevenção Da Cegueira Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487-A) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825-A) Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB:BA56904-A) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Apelante: Heitor Augusto Almeida Ribeiro Filho Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487-A) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0557796-44.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA e outros Advogado(s): SARA VIEIRA LIMA SARACENO (OAB:BA19487-A), PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825-A), JOSE VICENTE FERNANDEZ GARRIDO TEIXEIRA (OAB:BA56904-A) APELADO: JOSE PEREIRA DE MACEDO Advogado(s): ARISMARIA DE JESUS SANTOS (OAB:BA48627-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0557796-44.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65485576) interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA e outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 60559117) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelos recorrentes, preservando incólume a sentença vergastada, majorando os honorários advocatícios em 4%, sobre o valor total da condenação, com a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CEGUEIRA TOTAL E IRREVERSÍVEL DO OLHO DIREITO. ACERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E A CLÍNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À IMPERÍCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso de apelação interposto pela parte ré, em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil dos réus (profissional médico e clínica médica). Responsabilidade solidária do profissional médico e da clínica, diante da vinculação existente entre ambos, ante o exposto nos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Laudo pericial que concluiu quanto à imperícia dos réus, causa da cegueira irreversível no olho direito da autora. Verba indenizatória corretamente arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto. Dano estético configurado, valor bem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Pensão vitalícia a ser paga em um salário mínimo. Recurso conhecido, mas não provido. Manutenção da sentença. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 65487382): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VOTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. MATÉRIA EXAURIDA EM SEDE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Com efeito, após detida análise das razões apresentadas, conclui-se que os Embargantes, apesar de suscitar ocorrência de suposto vício de omissão com relação a valoração das provas, o acórdão embargado delimitou as questões e, em seus fundamentos, foi cristalino ao mensurar o lastro probatório que alicerçou a conclusão pelo desprovimento do apelo. 2. Nesse contexto, diferente do alegado pela parte Embargante, inexiste vício no acórdão embargado, isso porque este Tribunal de Justiça enfrentou todas as questões suscitadas em sede de apelação pelos Embargantes. 3. Constata-se que o acórdão foi cristalino ao enfrentar as questões suscitadas pela parte Embargante, o que, por consequência, expõe que inexistem vícios no voto embargado. 4. Os embargos de declaração somente cabem para sanar imperfeições que impedem a compreensão do decidido, restando claro que a finalidade do recurso aqui analisado é apenas infringir o próprio julgado, com a pretensão de inverter o resultado, pelo que impõe-se o não acolhimento. 5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 65841797). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da deficiência na fundamentação do recurso. No que tange à fundamentação deduzida no Recurso Especial interposto, avulta-se com clarividência solar a ausência de condições mínimas que viabilizem sua admissibilidade, ante incidência irrefutável do enunciado n.º 284 da Súmula de Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Cumpre asseverar que o recorrente, conquanto tenha delineado os fatos constitutivos da lide, não logrou êxito em particularizar, com precisão, o dispositivo de Lei Federal supostamente violado pelo aresto vergastado. A narrativa genérica concernente ao tema controvertido, desprovida de uma especificação clara e inequívoca do dispositivo de Lei Federal alegadamente contrariado ou desconsiderado pelo Órgão Julgador, não satisfaz os requisitos formais indispensáveis à admissibilidade recursal. Nessa esteira, torna-se inexorável a inadmissibilidade do Recurso Especial sub examine, dada a manifesta inobservância dos pressupostos específicos inerentes a essa modalidade recursal. Imperioso se faz colacionar, a título de fundamentação, excertos de julgados emanados pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber, in verbis: […] 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.885/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) […] 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.677.218/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) 2. Do dissídio jurisprudencial. O recorrente, ao invocar a alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alega a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros tribunais. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio, uma vez que não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que é indispensável para a análise de eventual divergência jurisprudencial. O recorrente limitou-se à transcrição de ementas, sem demonstrar de forma clara e objetiva as similitudes fáticas e as divergências de interpretação entre os julgados comparados. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio de um confronto analítico entre os julgados, evidenciando que, em situações fáticas idênticas, houve adoção de soluções jurídicas divergentes. A simples colação de ementas, sem o devido cotejo, não é suficiente para que o dissídio jurisprudencial seja reconhecido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a ausência de demonstração formal do dissídio impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c". Nesse sentido, transcreve-se decisão recente proferida pela Corte Superior: […] 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 3. Conclusão. Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA) 27 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

04/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HEITOR ALGUSTO ALMEIDA RIBEIRO FILHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E P DA CEGUEIRA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(38)