Procedimento Comum Cível 8000094-17.2017.8.05.0221 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000094-17.2017.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Humberto Fontana De Almeida Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Banco Gm S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Luis Fernando Santos Da Silva (OAB:BA52926) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000094-17.2017.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: HUMBERTO FONTANA DE ALMEIDA Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) REU: BANCO GM S.A. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A), LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA (OAB:BA52926), MAURICIO SILVA LEAHY registrado(a) civilmente como MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000094-17.2017.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por HUMBERTO FONTANA DE ALMEIDA em face de BANCO GM S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com o réu, tendo que realizar o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 1.144,01. Alega que o financiamento foi feito com juros acima do legalmente permitido, bem como houve ilegal capitalização de juros e cobrança indevida de encargos moratórios. Requer, em sede de tutela antecipada, autorização para depósito das quantias incontroversas em juízo, que seu nome não seja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito ou que seja retirado de tais cadastros, bem como a manutenção da posse do bem até o final da demanda. No mérito, pleiteia a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça (ID 6900511). Agravo de instrumento interposto em id 7758825. Decisão, em id 10278300, não conhecendo do agravo de instrumento. Despacho, em id 43732368, intimando a parte autora para recolher as custas devidas. Contestação apresentada (ID 248484659), arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade nas taxas de juros praticadas, a possibilidade de capitalização mensal dos juros, a ausência de cobrança de comissão de permanência, a legalidade dos encargos moratórios e a impossibilidade de repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada (ID 290566446). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 400979861), a parte autora manifestou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 404956182). A parte ré quedou-se inerte conforme certificado em id 432959016. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o autor, mesmo após intimado, não recolheu as custas iniciais (ID 43732368). O art. 290 do CPC dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Contudo, considerando que o processo já se encontra em fase avançada, com contestação e réplica apresentadas, bem como manifestação das partes sobre provas, entendo que o cancelamento da distribuição neste momento processual não se mostra adequado, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito, ressalvando que as custas iniciais deverão ser recolhidas pelo autor ao final, caso sucumbente. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade judiciária suscitada pelo réu, observo que tal questão já foi apreciada e decidida por este juízo, que indeferiu o benefício pleiteado pelo autor (ID 6900511). Assim, não há que se falar em análise da referida preliminar neste momento. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, o autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros praticadas, capitalização indevida, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios ilegais. Quanto às taxas de juros remuneratórios, o STJ já pacificou o entendimento de que não há ilegalidade na estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, desde que não caracterizada a abusividade em concreto (REsp 1.061.530/RS). No caso dos autos, conforme demonstrado pelo réu (ID 248484659), a taxa de juros mensal aplicada no contrato (1,28% a.m.) estava abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação (1,80% a.m.). Assim, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados. No que tange à capitalização de juros, o STJ firmou entendimento no sentido de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS). No caso em tela, verifica-se que o contrato previu expressamente a capitalização mensal de juros (ID 248484665), bem como as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo da primeira, o que autoriza a capitalização na forma contratada. Quanto à alegação de cobrança de comissão de permanência, não há nos autos qualquer comprovação de sua incidência, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). O réu, por sua vez, afirmou categoricamente não cobrar tal encargo de seus clientes (ID 248484659). No tocante aos encargos moratórios, observo que o contrato em questão se trata de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei 10.931/2004. Conforme entendimento do STJ, "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" (REsp 1.061.530/RS). In casu, por se tratar de contrato com legislação específica, não se aplica a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Ademais, a multa moratória fixada no contrato está de acordo com o limite de 2% previsto no art. 52, §1º do CDC. Por fim, não havendo ilegalidades ou abusividades a serem expurgadas do contrato, não há que se falar em repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, incluindo as custas iniciais não recolhidas, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, independente de nova conclusão, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões no prazo estipulado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Por outro lado, não havendo recurso, certifique-se o trânsito e adote-se as providências de praxe para a cobrança das custas e despesas processuais, inclusive a realização do procedimento devido para a inscrição em dívida ativa, se a parte intimada não efetuar o pagamento, certificando-se posteriormente, e arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a esta sentença força de MANDADO de intimação e/ou ofício. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SANTOS DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Todas as movimentações(127)