Procedimento Comum Cível 8000191-76.2016.8.05.0148 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000191-76.2016.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sandra Regina Ferreira Santana Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Francisco Rocha Da Silva Junior Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Carlos Sandro Santana Dos Santos Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Fabiana Santos Bitencourt Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Adalice Ferreira Dos Santos Santana Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000191-76.2016.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: SANDRA REGINA FERREIRA SANTANA e outros (4) Advogado(s): FERNANDA DE JESUS SILVA (OAB:BA46472), ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES (OAB:BA30687), VITOR BARRETO BITTENCOURT (OAB:BA34132) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000191-76.2016.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que os autores alegam, em suma, que residem na zona rural desta Comarca e que sofrem com interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica pela parte ré. Ademais, sustentam ainda que o serviço prestado é de má-qualidade, o que impede que aparelhos sejam ligados simultaneamente. O feito teve regular tramitação, com citação da parte ré e apresentação de contestação. A parte autora, por sua vez, se manifestou em réplica, rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Decido. Em conformidade com o disposto no art. 357 do CPC/15: 1) Questões processuais pendentes. Preliminarmente, sustenta a ré a inépcia da petição inicial, tendo-se em vista que não há demonstração clara acerca dos fatos alegados pela autora e embasamento legal para o pedido formulado. Contudo, verifico que os argumentos em questão se confundem com o mérito e, portanto, serão com ele analisados. Assim, entendo preenchidos os requisitos do art. 330, § 1º do CPC/15, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No que tange à irregularidade da representação processual da parte autora, verifico que em ID 3466609 consta substabelecimento em favor da subscritora da petição inicial, razão pela qual entendo pela inexistência de vícios formais. 2) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Verificar a ocorrência dos danos alegados pela parte autora em decorrência da alegada má-prestação do serviço de energia elétrica. 3) Distribuição do ônus da prova Considerada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Verificar a existência de configuração do ato ilícito capaz de configurar dano ensejador do dever de indenizar, na forma do art. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, bem como a comprovação dos danos alegados e efetivamente sofridos. 5) Produção de provas 5.1. Prova pericial A parte autora requer a produção de prova pericial em sua residência a fim de verificar as condições das instalações elétricas e qualidade do serviço prestado pela ré. Contudo, conforme se extrai da petição inicial a má-prestação do serviço pela parte ré ensejadora dos danos morais teria ocorrido do ano de 2013 até 2015 (data de ajuizamento da ação). Dessa forma, entendo que a realização de perícia quase 10 (dez) anos depois é impraticável (art. 464, §1º), já que a prova em comento será nitidamente incapaz de aferir a situação das instalações elétricas na época dos fatos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. O artigo 464, § 1º, do CPC/2015 expressamente emana que a prova técnica não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico", "for desnecessária em vista de outras provas produzidas" ou "a verificação for impraticável". É despicienda a produção de prova pericial quando, considerando a data que ocorreu o acidente de trânsito, for impossível apurar, após longo decurso de tempo, as circunstâncias ocorridas à época do sinistro. Sendo suficientes as provas documental e oral para formar o convencimento do juiz, o indeferimento da perícia técnica é medida adequada. (TJ-MG - AI: 10000205163454001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAVAGEM DE CARRO. USO EXCESSIVO DE ÁGUA. DANOS DO AUTOMÓVEL. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVA PERICIAL - O decurso do tempo, já que passados mais de 6 (seis) meses do evento danoso, pode não mais trazer as respostas pretendidas, motivo pela qual esta preliminar resta prejudicada. De fato, se a causa determinante dos fatos foi o excesso de água, hodiernamente, o veículo, ante as propriedades químicas desse líquido, não estará com quaisquer resquícios de prova do aludido dia. Ademais, o veículo já foi, com certeza, reutilizado bem como lavado. 3. A empresa recorrente, em suas razões recursais, bem como na inicial, se limita a afirmar que o dano material sofrido somente seria aferido mediante prova pericial, não tendo colacionado qualquer outra prova, nem mesmo testemunhal no sentido de que não houve falha na prestação do serviço. Assim, conforme intelecção do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a recorrente não colacionou prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Compulsando o conjunto probatório, resta incontroverso a realização do serviço (fl.05), bem como a quantidade desarrazoada de água no veículo (fls. 27/28), fatos esses, mais uma vez, não impugnados pela recorrente, configurando, por corolário, evidente falha na prestação do serviço. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, improvido, mantendo-se incólume o conteúdo sentencial. 6. Custas pela Recorrente. Sem honorários, visto a ausência de contrarrazões (recorrido/autor não detém capacidade postulatória).(TJ-DF - ACJ: 20140110063725 DF 0006372-05.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2014. Pág.: 323)”. Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova pericial. 5.2. Prova testemunhal A prova testemunhal, por sua vez, mostra-se útil à solução da lide, razão pela qual a DEFIRO. Fixo o prazo comum de cinco dias 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail, telefone e whatsapp), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Apresentado o rol de testemunhas, inclua o cartório o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000191-76.2016.8.05.0148. Autor: Sandra Regina Ferreira Santana Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Francisco Rocha Da Silva Junior Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Carlos Sandro Santana Dos Santos Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Fabiana Santos Bitencourt Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Autor: Adalice Ferreira Dos Santos Santana Advogado: Fernanda De Jesus Silva (OAB:BA46472) Advogado: Antonio Jose Sposito Leao Neves (OAB:BA30687) Advogado: Vitor Barreto Bittencourt (OAB:BA34132) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Laje V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Praça Luis Eduardo Magalhães, Centro, Laje BA, CEP 45490000. Telefone: (75) 3662-2181, email: [email protected] Processo: 8000191-76.2016.8.05.0148 REQUERENTE: AUTOR: SANDRA REGINA FERREIRA SANTANA, FRANCISCO ROCHA DA SILVA JUNIOR, CARLOS SANDRO SANTANA DOS SANTOS, FABIANA SANTOS BITENCOURT, ADALICE FERREIRA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FERNANDA DE JESUS SILVA, ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES, VITOR BARRETO BITTENCOURT REQUERIDO: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, MILENA GILA FONTES Ato ordinatório Consoante o art. 93, XIV da CF, c/c o art. 152, combinado com o art. 203, § 4º do CPC, e Provimento nº 06/2016 – GSEC, bem como, de ordem do Exmª Srª Juíza de Direito desta Comarca de Laje-BA, Drª. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO, ficam intimadas as partes para audiência de INSTRUÇÃO pautada para o dia 11 de dezembro de 2024, às 09:45 horas. A audiência será realizada no Fórum da Comarca de Laje, localizado na Rua Luís Eduardo Magalhães, SN, Centro, Laje/BA. As partes ficam cientificadas, nos termos do artigo 455 do CPC, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo. Ficam cientificadas as partes, o Ministério Público e advogados, que a audiência ocorrerá de forma presencial, facultando-se o comparecimento virtual por meio do aplicativo de reuniões Lifesize. O link para acesso à sala virtual de audiências é: https://call.lifesizecloud.com/717063. As partes podem relatar intercorrências e tirar dúvidas através do contato Sala de audiências telefone (75) 3662-2181. São requisitos para a participação da videoconferência: a) celular smartphone ou computador (câmera E microfone em funcionamento). No caso do celular a bateria deve estar recarregada; b) acesso à internet; c) e-mail ativo; d) fone de ouvido; e) ambiente silencioso e iluminado. O manual de uso do Lifesize está disponível em: http://nupemec.tjba.jus.br/nupemec/wp-content/uploads/2023/01/CEJUSC-VIRTUAL-INFORMACOES-AS-PARTES-audiencia-virtual.pdf. É de exclusiva responsabilidade dos participantes aferir com antecedência se seus aparelhos eletrônicos estão aptos para a participação no ato. As partes devem estar munidas de documentos de identificação. A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. As partes serão intimadas através de seus advogados já habilitados nos autos. Intimações/Citações necessárias. Eu, BRUNO DE SA OLIVEIRA, Técnico Judiciário, digitei. Laje–BA, aos 30 de outubro de 2024. Bruno de Sá Oliveira Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE ATO ORDINATÓRIO 8000191-76.2016.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BARRETO BITTENCOURT em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR BARRETO BITTENCOURT em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADALICE FERREIRA DOS SANTOS SANTANA em 26/11/2024 23:59.

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