Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8063721-63.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8063721-63.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Dos Reis Santos Da Silva Advogado: Gabriel Mendes Mascarenhas (OAB:BA28259) Advogado: Hanna Amazonas Araujo Morais (OAB:BA63435) Requerido: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Da Regiao De Itaberaba E Seabra Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8063721-63.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA DOS REIS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8063721-63.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autora, narra que depois de ter covid passou a sentir dores no lado esquerdo do corpo, o que motivou sua ida ao médico, que lhe então pediu que fosse realizado uma tomografia do abdômen superior e outra do tórax. Afirma que, conseguiu marcar o referido exame junto a Policlínica Regional de Saúde (primeira Ré), na cidade de Itaberaba-Ba, que foi realizado no dia 10/02/2022. Informa que, ao pegar o resultado da tomografia abdômen superior constatou-se: Aspecto tomográfico compatível com nefrectomia à direita. Hérnia de parede abdominal à direita. Paciente colecistectomizada. Hidronefrose crônica à esquerda. Colostomia em fossa ilíaca direita. Achado ocasional de alterações degenerativas da coluna lombo-sacra. Quanto a tomografia Tórax: Aspecto tomográfico compatível com circulação colateral em região peitoral superior à direita. Infiltrado em vidro fosco por estase de decúbito. Relata que, ao tomar conhecimento dos resultados dos laudos, ficou completamente desesperada, agoniada e temerosa por sua saúde. Informa que, em torno de trinta dias após fazer o exame, a promovente retornou ao médico, foi quando então ele disse que os resultados das tomografias eram totalmente incompatíveis com diagnóstico clínico dele e que acreditava que os exames estavam errados, motivo pelo qual solicitou novos exames. Afirma que, como está desempregada, teve, mais uma vez, que apelar ao Poder Público para realizar os exames, que desta vez foram feitos em Salvador-Ba, na clínica Primagem, no dia 24/11/2022. Quanto a conclusão dos novos exames tem-se que a tomografia do Tórax: Não há evidencias de lesões pleuro-pulmonares em atividade nem sinais de lesões expansivas no tórax. Já a tomografia do Abdômen: Estudo sem evidencia de lesões suspeitas no abdômen superior. Assim, quando retornou ao médico com os resultados dos novos exames, ficou constatado que a autora não tinha qualquer lesão como apontado nos primeiros exames feitos na Policlínica Regional, demonstrando o erro grave nos primeiros resultados emitidos. Alega que, de fevereiro a novembro de 2022, a Autora permaneceu em estado de aflição, angustia, preocupação e temerosa por sua saúde em virtude do erro no exame realizado na Policlínica. Aduz assim, que o erro médico cometido pela Ré, repercutiu no seu inegável abalo emocional e psicológico, razão pela qual vem socorrer-se do Judiciário, a fim de ver reparado seu direito. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de que os Réus sejam compelidos ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), bem como pelos danos morais que sofreu, devido aos transtornos e sofrimentos por ela experimentado, ante a conduta danosa dos Réus, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citados, os Réus apresentaram as contestações. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. PRELIMINAR Inicialmente, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, haja vista que a clinica é vinculada ao Estado, conforme se verifica dos documentos de ID. Num. 389153730 e seguintes. Ademais, a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, pois o primeiro réu possui a natureza jurídica de autarquia estadual, que deve ser fiscalizada pelo Estado, razão pela qual é necessária sua presença no polo passivo da demanda. Rejeita-se a alegação de denunciação da lide, realizada pelo primeiro réu, haja vista não ser possível a denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros, no procedimento do Juizado Especial. Ademais, a Clínica pode mover ação autônoma regressiva em face do médico que realizou o exame. Superada essas questões, passa-se a análise do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da Autora de obter dos Réus, a condenação a indenização por dano moral, em razão do erro no resultado dos exames realizados. Compulsando-se os autos (ID. Num. 389153730 e seguintes), observa-se que, a primeira Ré emitiu o resultado dos exames errado. Resta-nos então sopesar princípios constitucionais e constatar que em caso de erro na entrega do resultado do exame médico, a responsabilidade passa a ser objetiva. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: a comprovação de uma conduta ilícita do agente, do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre estas. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. (Responsabilidade Civil por Danos Morais, editora RT, 1993, p. 127-128). Por seu turno, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa, o mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Sabe-se que para a caracterização do ato ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, artigo 186, segunda parte). É preciso, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar o evento danoso. Modernamente, a ideia de culpa abrange toda a espécie de comportamento contrário ao direito, seja intencional ou não, porém imputável, por qualquer razão ao causador do dano, como ainda ensinou Roberto de Ruggiero. É certo que essa concepção genérica de culpa – violação de uma obrigação preexistente – que confina com o dever geral negativo – não prejudicar a outrem – deve ser completada, acrescentou De Page, por um elemento concreto, positivado no erro de conduta, e então a ideia se comporta em definitivo, dizendo-se que a culpa importa em um erro de conduta, que leva o indivíduo a lesar o direito alheio. A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ou de omissão do dever jurídico, e a culpa e sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever, como disse Yussef Said Cahali(Culpa – direito civil – in Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 22, pág. 24). Assim resta evidente que o primeiro Réu agiu com culpa, ao negligentemente, ao entregar a Autora o resultado do exame errado, sem os devidos cuidados que se espera desse serviço público, por se tratar de documento de elevada importância. Desse modo, a parte autora se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, I, do NCPC pelo qual cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito. Por se reportar à indenização, a sua fixação não está sujeita a um critério objetivo e tarifado, não sendo mero cálculo matemático, envolvendo um certo subjetivismo. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto ao sofrimento infligido a parte Autora, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição desse erro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido por danos materiais no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), pelo deslocamento até a clínica de Salvador, a Autora não comprovou as despesas que teve com o transporte, razão pela qual se julga improcedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do Art. 487, I, do NCPC, para: a) condenar os Réus a indenizar a Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a responsabilidade do Estado subsidiária, com incidência de correção monetária, iniciando-se a partir do arbitramento e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmulas nº 54 e 362/STJ). b) indeferir os demais pedidos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SANTOS DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SANTOS DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(38)