Cumprimento de sentença 8001292-06.2023.8.05.0019 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001292-06.2023.8.05.0019 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luci Alves De Oliveira Advogado: Amanda Dalila Parreiras Pedreira (OAB:BA75526) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001292-06.2023.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA AUTOR: LUCI ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA DALILA PARREIRAS PEDREIRA (OAB:BA75526) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8001292-06.2023.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUCI ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a autora que é analfabeta e descobriu a existência de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário que não teria contratado. Afirma que não recebeu os valores em sua conta. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado a rogo com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, bem como comprovante de transferência dos valores para conta bancária da autora. Argumenta inexistência de danos morais. Réplica reiterando os termos da inicial e questionando a validade do contrato em razão da condição de analfabeta da autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição, considerando que o último desconto ocorreu em julho/2019 e a ação foi ajuizada em dezembro/2023, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. No mérito, a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório ao apresentar: 1. Contrato devidamente formalizado com aposição de digital da autora e assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, em conformidade com o art. 595 do Código Civil; 2. Comprovante de TED demonstrando a transferência do valor de R$ 2.096,09 em 06/06/2014; 3. Demonstrativo detalhado dos 60 descontos mensais de R$ 64,35 realizados entre agosto/2014 e julho/2019. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condição de analfabeto não gera incapacidade civil, sendo válida a contratação quando observadas as formalidades legais, como ocorreu no presente caso: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado" (IRDR MA n.º 0008932-65.2016.8.10.0000) Ademais, a tese de que a autora não recebeu os valores não se sustenta diante do comprovante de transferência juntado pelo banco. O fato de a conta destinatária estar em agência diversa da atual conta da autora não comprova, por si só, qualquer irregularidade, sendo possível que à época a autora mantivesse relacionamento com outra instituição financeira. Por fim, o prazo superior a 9 anos entre o início dos descontos (2014) e o ajuizamento da ação (2023) enfraquece a alegação de desconhecimento da contratação, evidenciando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). Assim, não havendo prova de vício na contratação ou da ausência de recebimento dos valores, impõe-se a improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva/BA, [DATA] JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Luci Alves De Oliveira Advogado: Amanda Dalila Parreiras Pedreira (OAB:BA75526) Reu: Banco Itau Consignado S/a Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA/COMARCA DE BARRA DA ESTIVA FÓRUM ELIEZER RODRIGUES DE SOUZA/RUA Stª VIEIRA DE CASTRO-106/BARRA DA ESTIVA/BA – CEP 46650-000 – TEL 77 34501030 Processo nº 8001292-06.2023.805.0019 Autor: LUCI ALVES DE OLIVEIRA Requerido (s): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO/MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUÍZO 100% DIGITAL Por força da Resolução do CNJ de nº 345, de 09 de outubro de 2020 e Ato Normativo Conjunto nº 07, § 2º de 1º de junho de 2022 do TJBA que prevê que as audiências no Juízo 100% Digital deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência, (sendo possível a utilização pelas partes de salas virtuais disponibilizadas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia), foi incluída em pauta, audiência DE CONCILIAÇÃO nos presentes autos para 18 DE MARÇO DE 2024 ÀS 10 HORAS E 15 MIN, que se realizará EXCLUSIVAMENTE por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. Ficam as partes devidamente INTIMADAS da AUDIÊNCIA designada. Os participantes da audiência deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/905951, em que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual pelo mediador ou conciliador. A realização da videoconferência demanda computador, tablet ou smartphone com câmera, além de acesso à internet. As partes deverão apresentar os documentos pessoais no início da audiência de conciliação. A impossibilidade de participação deverá ser justificada em momento anterior ao início da audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC.” Barra da Estiva, 21 de fevereiro de 2024 Maria Madalena Martins Carvalho Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11 419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA ATO ORDINATÓRIO 8001292-06.2023.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)