Execução de Título Extrajudicial 8002484-82.2024.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002484-82.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Clariju Embalagens Ltda Executado: Rodrigo Ribeiro Da Silva Executado: Nydia Di Paula Oliveira Ribeiro Despacho: DESPACHO 1. Com fulcro nos arts. 829, 914 e 915 do Novo CPC, Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida. 2. Desde já, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (art. 827, § 1º, do NCPC), devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, e no caso de rejeição dos embargos à execução, poderão ser elevados até 20% (vinte por cento) (parágrafos 1º e 2º, do art. 827, do NCPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, devem ser penhorados e avaliados, prioritariamente na modalidade “on-line” (artigo 854, caput e § 1º, CPC), via SISBAJUD, tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, desde que o exequente arque com as custas necessárias. 4. O valor a ser bloqueado pelo Cartório via SISBAJUD deverá ser aquele apontado na planilha de cálculos, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8002484-82.2024.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Intime-se o Exequente para adiantar, em 10 (dez) dias, as custas da Pesquisa SISBAJUD, sob pena indeferimento. 6. Recolhidas, realize-se o protocolamento da ordem judicial de bloqueio do valor executado, perante o SISBAJUD, aguardando, por 5 (cinco) dias, pela resposta. Sendo esta positiva, obtendo êxito a penhora de dinheiro, via SISBAJUD, servirá o espelho como termo de penhora. 7. Intime-se a parte Executada da realização da penhora para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, advertindo-o que em não havendo manifestação no prazo fixado, o valor em dinheiro será transferido definitivamente ao patrimônio da parte Exequente, como forma de realização do crédito exequendo (art. 924, I, e 925, do CPC) e, consequentemente, será extinta a execução, com o arquivamento dos autos. 8. Sendo infrutífera a tentativa de penhora via SISBAJUD ou irrisório o valor bloqueado, intime-se a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 10 (dez) dias, promover, efetivamente, o andamento do feito, devendo, ainda, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do débito em execução, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 1º e § 2º, CPC), além de recolher as custas para expedição de eventual mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça ou nova ordem de bloqueio SISBAJUD. 9. Se durante a execução do ato constritivo pelo Oficial de Justiça não forem localizados bens, intime-se a parte Exequente, por seu Advogado, para, em 5 (cinco) dias, promover os atos necessários para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Cumpridas as diligências supracitadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/OFÍCIO para os fins necessários ao seu fiel cumprimento. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Designado DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)