Procedimento Comum Cível 8003899-28.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003899-28.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edlange Oliveira Silva Advogado: Edson Oliveira Silva (OAB:BA76555) Reu: Edvaldo Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003899-28.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: EDLANGE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): EDSON OLIVEIRA SILVA (OAB:BA76555) REU: EDVALDO FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8003899-28.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inibitória e Demolitória com Pedido de Tutela de Urgência, movida por EDLANGE OLIVEIRA SILVA contra EDVALDO FILHO. A autora sustenta que o réu, ao realizar uma construção contígua ao seu imóvel, invadiu sua propriedade ao utilizar a parede divisória comum como suporte estrutural, ocasionando diversos transtornos e riscos à integridade física de seu imóvel e à sua saúde. Alegou a autora que o réu ergueu colunas de sustentação escoradas na parede divisória, sem qualquer recuo, fato que acarretou infiltrações em sua residência, além de danos estruturais no telhado e no forro de gesso do imóvel. Sustenta, ainda, que a construção do réu desrespeita o código de posturas municipal, pois estaria sendo executada sem projeto técnico ou acompanhamento de um profissional devidamente habilitado. Em apoio a suas alegações, a autora juntou aos autos boletim de ocorrência (ID 394927957), fotografias da construção (ID 394927933) e documentos de comprovação da titularidade e uso do imóvel. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado o embargo imediato da obra em execução, sob pena de multa diária, e que o réu seja compelido a demolir as pilastras de sustentação erigidas sobre o muro divisório, retornando ao estado anterior, com remoção de eventuais entulhos. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. DECIDO. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteado na exordial, com fundamento no art. 98 do CPC. Observados os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial em seus termos. Dito isso, passemos a apreciação da tutela provisória de urgência antecipada requerida. Para o eminente Prof. Fredie Didier Jr., a Tutela Provisória é a medida utilizada para “antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva” (DIDIER, 2016, p. 580). O CPC em seu art. 300 admite a tutela de urgência, caso comprovada a fumaça do bom direito e o perigo da demora, que nos termos do parágrafo único do art. 294 pode ser cautelar ou antecipatória. Tal previsão permite a antecipação dos efeitos do provimento final, prevenindo a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação, tendo em vista, principalmente, a demora da tutela jurisdicional definitiva, desde que relevante o fundamento da demanda e justo o receio de ineficácia do provimento judicial definitivo. No art. 300 do CPC esses requisitos estão elencados como existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que o juiz conceda a Tutela Provisória, é necessário que esteja convencido, ao menos, da possibilidade, da probabilidade da existência do direito pleiteado. É claro que, nesta situação, o juiz deverá valer-se do Princípio da Proporcionalidade a fim de ponderar as consequências que poderão advir da concessão ou não da medida. Consoante ensinamento de Fredie Didier Jr.,“a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito” (DIDIER JR., 2016, p. 608). No presente caso, a autora requer a interrupção da suposta obra realizada pela parte ré, bem como a demolição da referida construção. Contudo, vê-se que tal pleito não poderá prosperar, uma vez que não há nos autos comprovação probatória suficiente para o pleito. É importante consignar que o pedido de tutela antecipada se confunde inclusive com o mérito da presente ação, tendo em vista que a autora requer a demolição da construção para fins de satisfação do mérito, caso venha a lograr êxito. Ademais, inexiste neste momento processual probabilidade do direito alegado/“fumus boni iuris”, uma vez que imprescindível oportunizar à parte ré a apresentação de defesa e dos documentos inerentes à relação jurídica entabulada. Entretanto, tal análise demanda dilação probatória, que ultrapassa a via estreita da Tutela de Urgência. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. Ante a inexistência de conciliador, de logo, CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 334, §§4º, I e II, e 335, II, todos do CPC, garantida à Fazenda Pública a prerrogativa de prazo em dobro, na forma do art. 183, do CPC. Sirva o presente decisum como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDLANGE OLIVEIRA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDLANGE OLIVEIRA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDLANGE OLIVEIRA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDLANGE OLIVEIRA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de EDVALDO FILHO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDLANGE OLIVEIRA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

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