Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005711-53.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8005711-53.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8005711-53.2024.8.05.0110. Autor: Elenibia Pereira Trindade Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Gardene Pereira Ribeiro Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Jussara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8005711-53.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ELENIBIA PEREIRA TRINDADE e outros Nome: ELENIBIA PEREIRA TRINDADE Endereço: Rua Projetada 06, 40, Olivia Alecrim, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Nome: GARDENE PEREIRA RIBEIRO Endereço: Rua do Comércio, 120, Morros de Higino, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: PRAÇA MAXIMO GUEDES, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8005711-53.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa se enquadra no artigo 2° da Lei 12.153/09, inexistindo, portanto, óbice ao seu processamento pelo rito do juizado, conforme postulado pelo requerente. Assim, determino que o processo tramite seguindo o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2° da Lei n. 12.153/09, bem como preconizado nos arts. 20 e 21, § 1º, do Provimento CNJ n. 22, de 05 de setembro de 2012 e no Enunciado 09 do FONAJE (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2016). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, eis que neste momento processual (primeiro grau de jurisdição), o acesso ao Juizado Especial independe, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Ainda que se trate de ação sob o rito da Lei 12.153/2009, deixo de designar audiência de conciliação ante a improbabilidade de acordo em demandas desta natureza, sem embargo de apresentação de proposta com a contestação. Cite-se o ente requerido, com as advertências legais, para, caso queira, apresentar a defesa no prazo legal, cientificando-o de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Lei 12.153/2009, artigo 7°), e que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada com a defesa. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 30 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(23)