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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 85.200,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADEILTON BONFIM ROCHA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ADEILTON BONFIM ROCHA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON BONFIM ROCHA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(31)