Cumprimento de sentença 8093457-97.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8093457-97.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8093457-97.2021.8.05.0001. Exequente: Sociedade Simples Nossa Senhora Da Conceicao Imoveis E Administracao Ltda Advogado: Marcos Flavio Lago Lopes (OAB:BA42502) Advogado: Johnatan Rodolfo De Souza Dalcantara (OAB:BA65381) Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533) Advogado: Leno Falcao Costa (OAB:BA56162) Advogado: Roberta Guimaraes Pereira (OAB:BA71438) Executado: W & D Master Servicos De Montagens Ltda - Me Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Executado: Igor Francisco Cavalcanti De Oliveira Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Executado: Ana Vivianne Almeida Freitas Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8093457-97.2021.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME, IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS Tratam os autos de uma Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença, onde a parte Executada efetuou pagamento do débito de maneira parcelada, sem qualquer autorização por parte do juízo, e aceitação por parte do credor. Tem-se comprovação de 6 (seis) parcelas nos autos. Tendo o credor pleiteado a aplicação de multa por litigância de má-fé e prosseguimento da fase executória para pagamento de remanescente - ID 449919296. A litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de dolo específico da parte em prejudicar a regular tramitação do processo ou a parte adversa, mediante condutas desleais ou temerárias. No caso em análise, embora o devedor esteja realizando o pagamento da dívida de forma parcelada sem a concordância expressa do credor, tal circunstância, por si só, não configura conduta processual desleal ou temerária. Isso porque o pagamento parcelado, ainda que não autorizado pelo credor, representa manifestação inequívoca da intenção do devedor em cumprir suas obrigações, dentro de suas possibilidades financeiras. A ausência de quitação integral e imediata não pode ser automaticamente equiparada com má-fé processual, especialmente quando se observa o depósito regular das parcelas. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico privilegia a satisfação do crédito e a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º do CPC), sendo certo que o pagamento parcelado, mesmo que inicialmente não aceito pelo credor, contribui para a extinção gradual da dívida. Além disso, não se verifica prejuízo concreto ao credor, uma vez que os valores depositados estão sendo regularmente disponibilizados e podem ser levantados, não havendo óbice à execução do saldo remanescente. O ordenamento jurídico pátrio tem se orientado no sentido de que a aplicação das deliberações por litigância de má-fé deve ser reservada para situações de simulação, nas quais reste inequivocamente demonstrada o intuito malicioso da parte, o que não se verifica nas hipóteses dos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8093457-97.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. Dando prosseguimeto ao feito, determino: a) Expedição de Alvará para levantamento do valor incontroverso; b) Intimação do DEVEDOR para efetuar o pagamento integral do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 29 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOCIEDADE SIMPLES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIVIANNE ALMEIDA FREITAS em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de W & D MASTER SERVICOS DE MONTAGENS LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(304)

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