Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216)
Interessado: Associação De Produtores De Pães E Derivados De Camaçari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001847-85.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216)
INTERESSADO: Associação de Produtores de Pães e Derivados de Camaçari Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0001847-85.2012.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PÃES E DERIVADOS DE CAMAÇARI, onde a parte autora aduz que a parte ré lhe deve R$54.750,64 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), referente a cédula de Credito Industrial Prefixo: 94/00002101/001-1. Junto a inicial, documentos relacionados a lide. Despacho de ID295460803 determina a citação/intimação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação. Mandado de citação ao ID295461657 Certidão Negativa ao ID295462779 Em petição ao ID295463375 a parte autora requer pesquisa de endereços via sistemas. Despacho ao ID295463403 defere a pesquisa de endereços via INFOJUD. Pesquisa INFOJUD ao ID295463685. Em petição ao ID295464018 a parte autora requer a realização da pesquisa de endereços via sistema SISBAJUD. Despacho ao ID295464360 defere a realização da pesquisa SISBAJUD. Despacho ao ID425204704 intima a parte autora para requerer o que entender de direito, haja a vista que com a pesquisa via SISBAJUD foi constatado que a parte ré não possui instituição financeira associada. Em petição ao ID431266191 a parte autora informa que verificou que a empresa ré encontra-se baixada, requerendo a citação por edital. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se do Cadastro Nacional de Pessoa física, documento acostado pela parte autora em petição de ID431266191, que a empresa ré encontra-se baixada desde 31 de Dezembro de 2008, situação anterior a data de ajuizamento da presente ação (04 de Abril de 2012), ensejando, portanto, na extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a impossibilidade de substituição processual. Nesse sentido, o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.(TJ-MG - AC: 10000205895790001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI, CPC. Custas a cargo do autor. P.R.I. Arquivando, oportunamente, com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 30 de Outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito