Execução Fiscal 0001729-05.2006.8.05.0271 - TJBA

Execução Fiscal 0001729-05.2006.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Tropical Fruit Ind E Com Ltda Executado: Tropical Fruit Industria E Comercio Ltda - Epp Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001729-05.2006.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Tropical Fruit Ind e Com Ltda e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DECISÃO 0001729-05.2006.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos etc. Pleiteia a exequente, em prosseguimento, o deferimento das medidas abaixo elencadas, a fim de ter seu crédito satisfeito. 01) Consulta de veículos junto ao sistema RENAJUD em bens de propriedade da Executada; 02) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL para que acoste aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda da Executada, para que se possa verificar bens a serem penhorados; 03) COMUNICAÇÃO ÀS SEGUINTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, E BANCO ITAÚ PARA IMPEDIR ACESSO DA EXECUTADA A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO, nova ou já em execução, nesse último caso suspendendo o benefício em andamento, inclusive cartões de crédito e contratos de “cheque especial”. A medida guarda relação com o débito porque direciona as forças do devedor para o cumprimento da obrigação, além de vedar a aquisição de bens supérfluos de forma financiada; 04) A INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, conforme regra do artigo 782, § 3º do CPC, referente ao débito nestes autos discutidos. Destarte, requer que tal medida seja efetuada através do sistema SERASAJUD; 05) Consulta mediante os sistemas INFOJUD e SREI. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução é realizada no interesse do credor, que busca a demanda executória como forma de satisfação do seu direito pela parte adversa. Não se pode olvidar que o exequente é o interessado no desenvolvimento da execução, devendo, promover o prosseguimento regular da ação executiva, praticando os atos necessários à obtenção da satisfação obrigação. Ressalto que é ônus da Fazenda Pública diligenciar para a busca de informações cadastrais e patrimoniais do executado, pois, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 208/2024, que incluiu os parágrafos § 4° e § 5° ao art. 198 do código tributário, a Administração Tributária poderá requisitar as informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo diretamente a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, os quais colaborarão com a Administração Tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. No presente caso, a Fazenda-exequente, na tentativa de exigir que o executado honre com suas obrigações pendentes junto ao Fisco, pugna, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, por uma série de medidas, visando compeli-lo a pagar o débito exequendo. Na lição doutrinária, trata-se de uma espécie de cláusula geral processual executiva, que permite a adoção de medidas executivas atípicas (não definidas pela lei). No entanto: "A escolha da medida atípica a ser utilizada em cada caso concreto não é tarefa fácil. Um conjunto de postulados e princípios regem a atuação do órgão julgador, estabelecendo balizas para a eleição da medida executiva correta. De modo geral, a escolha deve pautar-se nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade (art. 8º, CPC) e da proibição de excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução" (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, "CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", Execução, 7 ed., Editora JusPODIVM, 2017, p. 111).” Com efeito, medidas atípicas em ação de execução fiscal, que obrigam o executado a efetuar o pagamento do débito e ferem direitos e garantias fundamentais do indivíduo, em especial o direito de ir e vir do cidadão não podem ser acolhidas. Vale aqui destacar que o procedimento da execução fiscal visa a garantia da execução, a fim de que o executado possa exercer seu direito de defesa por meio de embargos (Art. 16, da Lei 6.830/80), conquanto, na atualidade, dentro da sistemática referente às execuções de modo geral, busca-se a efetividade do processo, sendo prioridade do credor a indicação de bens passíveis de execução. Frise-se, por oportuno que, maior do que o princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do CPC), está aquele previsto pelo artigo 797 do mesmo diploma legal, o qual estabelece que a execução se realize no interesse do exequente, o que é justificável porque, na execução fiscal, diferentemente do que ocorre na fase de conhecimento, há uma notória supremacia da figura do exequente em relação à do executado. De início, DEFIRO a Pesquisa via RENAJUD. INDEFIRO pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda em relação à pessoa jurídica executada, eis que inservível à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange às pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto às pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto à sua atividade econômica. Dessa maneira, por não vislumbrar proveito ao processo, INDEFIRO a diligência pleiteada, conforme asseverei, eis que fatalmente redundaria infrutífera. Por tais razões, INDEFIRO, as medidas pleiteadas nos itens 01 e 05. Quanto a medida pleiteada no item 03: “COMUNICAÇÃO ÀS SEGUINTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO, BANCO SAFRA, BANCO HSBC e BANCO ITAÚ, PARA IMPEDIR ACESSO DO EXECUTADO A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO, NOVA OU JÁ EM EXECUÇÃO, SUSPENDENDO BENEFÍCIO EM ANDAMENTO, INCLUSIVE CARTÕES DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL” Esta medida visa tão somente punir o devedor, sem produzir eficácia prática na ação executiva, na tentativa de atingir valores ou bens passíveis de penhora, pois tal pleito se dissocia dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência e acarretam excesso na execução. Aliás, essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre as medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição o devedor e não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial e as cláusulas, além de serem incoerentes com a finalidade a que se destina execução, ou seja, propiciar a satisfação do crédito executado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial -Pretensão do exequente de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da devedora, bem como bloqueio dos cartões de crédito - Indeferimento - Medidas coercitivas que refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida -Recurso desprovido." (AI 2218459-08.2018.8.26.0000; Rel. Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2018)” "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -INDEFERIMENTO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio de cartões de crédito dos executados - Impossibilidade - O artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o Juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - Medidas requeridas que não se justificam, pois não conduzem ao recebimento do crédito - Precedente desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido." ( AI 2219553-88.2018.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/11/2018)” "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido". (AI nº 2235359-37.2016.8.26.0000; Rel.: Ruy Coppola; Órgão julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017) "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139,IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido". (AI nº 2209970-50.2016.8.26.0000; Rel. Neto Barbosa Ferreira; Órgão julgador:29a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2017) Por todo o exposto, INDEFIRO a medida pleiteada no item 03, uma vez que de difícil cumprimento pelas instituições financeiras, sendo que eventuais valores existentes em instituições financeiras poderão ser suscetíveis de bloqueio "on line", o que já foi realizado. Quanto à medida requerida no item 4, em atenção à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade trazidas no art. 8º, do CPC, percebe-se que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito encontra amparo legal, na medida em que impede que o devedor venha a contrair novas dívidas que poderiam criar óbices para o cumprimento da dívida já existente. Aliás, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia nesta orientação: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." DEFIRO, assim, a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, ficando sob a responsabilidade da exequente eventual baixa quanto a esta negativação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie- se a serventia o necessário à referida inclusão no sistema SERASAJUD. À secretaria, providências necessárias Intime-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 26 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito CAOS

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TROPICAL FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 23/04/2026 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de TROPICAL FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(28)