Procedimento Comum Cível 0301518-60.2013.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301518-60.2013.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Andre Luiz Goes De Carvalho Advogado: Andre Luiz Gois De Carvalho (OAB:BA5730) Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113) Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Isabela Scucato Lobo (OAB:BA26000) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301518-60.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REU: Andre Luiz Goes de Carvalho Advogado(s): ANDRE LUIZ GOIS DE CARVALHO (OAB:BA5730), JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (OAB:BA22113) AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ISABELA SCUCATO LOBO (OAB:BA26000), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0301518-60.2013.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ANDRÉ LUIZ GÓES DE CARVALHO na qual adveio Sentença que reconheceu a prescrição do título, tendo condenado a parte autora em honorários sucumbenciais (id n. 151075766). Houve o trânsito em julgado do comando sentencial mencionado (id n.159674859). Foi promovida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais (id n. 160835493), indicando o valor de R$17.609,03 como devido. Intimado, o Banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id n. 178649883), sustentando que há excesso de execução, indicando como quantia devida e realizado o respectivo depósito judicial da importância de R$2.529,55. Oportunizado, o Exequente apresentou manifestação quanto à impugnação (id n. 364447662). Foi emitido alvará judicial para levantamento de valores em favor do Exequente no tocante à quantia incontroversa (id n.369297699). É o relatório. Decido. À título de honorários advocatícios sucumbenciais, pretende o Exequente a importância de R$17.609,03, decorrente de porcentagem indicada da Sentença de id n.151075766 com base no proveito econômico, indicando haver na norma pertinente uma graduação a ser obedecida. Por seu turno, a parte Executada impugna o valor indicado ao argumento de que o excesso pretendido pela parte Exequente é resultante do não atendimento ao teor da sentença que serve como lastro à execução. Pois bem. Importa a transcrever o dispositivo da Sentença em comento: “Sucumbente, o autor arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.” Em que pese as alegações promovidas pelo Exequente, resta evidente que a base da porcentagem sobre a qual deve incidir os honorários advocatícios é o valor atualizado da causa, conforme expressa disposição acima reproduzida. Saliento que a sentença referenciada não foi objeto de recurso por qualquer das partes, advindo certidão de trânsito em julgado de id n. 159674859, restando, a priori, inviável sua alteração em respeito à coisa julgada. Embora a parte Exequente conceba a menção ao artigo 85, §2º do CPC como erro material, tal referência consiste na alusão legislativa sobre a qual fundamentou expressa disposição. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que, fixo como devido a importância indicada pela parte Executada no id n. 178649883. Condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados e devidos à parte Executada/Impugnante, em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Intime-se. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOIS DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA SCUCATO LOBO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOIS DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Andre Luiz Goes de Carvalho em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Andre Luiz Goes de Carvalho em 03/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(30)