Execução Fiscal 0302378-76.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0302378-76.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Raimundo Nonato Rios Andrade Cia Ltda Me Executado: Anderson Carlos Santos Representante: Israel Gomes Publio Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0302378-76.2013.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTE: ISRAEL GOMES PUBLIO EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO RIOS ANDRADE CIA LTDA ME, ANDERSON CARLOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0302378-76.2013.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de curadora especial de RAIMUNDO NONATO RIOS ANDRADE & CIA LTDA- ME, alegando, em síntese: a) nulidade da citação por edital por não esgotamento dos meios de localização do executado; b) ausência de comprovação da notificação do lançamento tributário; e c) necessidade de instrução da inicial com o processo administrativo. O Estado da Bahia apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita e requerendo o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso em análise, embora pertinentes as matérias alegadas pela curadora especial, estas não merecem acolhimento. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, ressalto que foram esgotadas as tentativas de localização do executado. Conforme se verifica dos autos, houve tentativa de citação no endereço constante da CDA, tendo o oficial de justiça certificado que a empresa não mais funciona no local. Nesse contexto, mostra-se válida a citação por edital, pois resta configurada a hipótese do art. 256, II, do CPC, que autoriza tal modalidade citatória quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, mas sim de diligências razoáveis, o que ocorreu no caso concreto. Em relação à alegada ausência de notificação do lançamento tributário, tal argumento não procede. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução goza de presunção de certeza e liquidez, incluindo a regularidade do processo administrativo que lhe deu origem, nos termos do art. 204 do CTN. Ademais, a notificação do contribuinte pode se dar por qualquer meio que assegure a ciência do ato, inclusive por edital, quando não localizado o sujeito passivo. A eventual irregularidade na notificação deveria ter sido arguida em sede de embargos à execução, por demandar dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, o pedido de apresentação do processo administrativo fiscal não tem cabimento na via eleita. A CDA contém todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo para instruir a inicial da execução fiscal. Eventuais vícios no processo administrativo devem ser discutidos através de embargos à execução. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se o Estado da Bahia para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 22 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)