Execução Fiscal 0500770-83.2018.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0500770-83.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mc Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500770-83.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0500770-83.2018.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadora especial da executada MC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA. A excipiente alega, em síntese: a) nulidade da citação por edital; b) ausência de comprovação da notificação do lançamento; c) necessidade de instrução da inicial com o processo administrativo fiscal; d) nulidade da CDA. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. No caso em tela, as alegações suscitadas pela excipiente não merecem acolhimento, pelos seguintes fundamentos: Quanto à nulidade da citação por edital, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização da executada nos endereços constantes dos cadastros da Fazenda Pública, restando infrutíferas. Assim, esgotados os meios para localização, a citação por edital se mostra válida, nos termos do art. 8º, III da Lei 6.830/80. No que tange à alegada ausência de comprovação da notificação do lançamento, tal argumento não pode ser acolhido em sede de exceção de pré-executividade, pois demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção, o que não ocorreu no caso. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal com a inicial não é causa de nulidade da execução, podendo o executado requerer sua exibição no curso do processo, caso entenda necessário para sua defesa. Por fim, não se vislumbram vícios formais ou materiais na CDA que possam ensejar sua nulidade. O título executivo preenche os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Certifique-se quanto à oposição de embargos e, considerando que já houve apresentação de CDA substitutiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, nos termos do despacho de ID 329918483. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 17 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(72)