Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502161-15.2018.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502161-15.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Izabela Lopes Matos Costa Advogado: Luana Da Silva Alves (OAB:BA47807) Advogado: Patricia Manuela Pereira Mascarenhas (OAB:BA54893) Advogado: Maximino Monteiro Junior (OAB:BA274-A) Requerido: Municipio De Barreiras Requerido: Barreiras Camara Municipal De Vereadores Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502161-15.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: IZABELA LOPES MATOS COSTA Advogado(s): LUANA DA SILVA ALVES (OAB:BA47807), PATRICIA MANUELA PEREIRA MASCARENHAS registrado(a) civilmente como PATRICIA MANUELA PEREIRA MASCARENHAS (OAB:BA54893), MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR (OAB:BA274-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0502161-15.2018.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de fase de cumprimento de sentença com expedição de Requisição de Pequeno Valor sem o devido pagamento, segundo informado pela parte Credora. Ultrapassado o prazo para pagamento da RPV, defiro o pedido de sequestro de valores do Ente Federativo para o correspondente pagamento, determinando que o Cartório proceda a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do valor equivalente ao da RPV indicada, com posterior transferência para conta judicial, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 17, §2º, da Lei 10.259/2001, que admite o sequestro de valores. Em razão do não pagamento, considerando se tratar de resistência indevida à fase de cumprimento de sentença, são devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da RPV. Assim sendo, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da RPV em razão da indevida inércia estatal quanto à ordem de pagamento. Por fim, determino seja intimado o Devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do débito tempestivamente, oportunidade em que deverão ser desbloqueados os valores. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de IZABELA LOPES MATOS COSTA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)