Monitória 0502385-12.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 733.523,54

Órgão julgador

7ª V de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Monitória · 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA 39199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA 4403·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Autor

CAROLINA BUSSENI BRANDAO

OAB/BA 19736·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

JOAO HENRIQUE COUTINHO ROCHA

CPF

Reu

MARCELO LECA FONSECA

CPF

Reu

ELIANA MARIA ALVES VILLALVA DA MOTTA

CPF

Reu

V A NUTRICAO ANIMAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:54

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:15

Determinada Requisição de Informações

08/04/2026, 13:31

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:46

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:21

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 18:38

Decorrido prazo de MARCELO LECA FONSECA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COUTINHO ROCHA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de V A NUTRICAO ANIMAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de ELIANA MARIA ALVES VILLALVA DA MOTTA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:54

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:15

Determinada Requisição de Informações

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 18:15

Despacho

•08/04/2026, 13:31

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legal

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08/04/2026, 13:31

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:46

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:21

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 14:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 18:38

Decorrido prazo de MARCELO LECA FONSECA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COUTINHO ROCHA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de V A NUTRICAO ANIMAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Decorrido prazo de ELIANA MARIA ALVES VILLALVA DA MOTTA em 05/02/2024 23:59.

15/10/2025, 20:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 15:34

Mandado devolvido Negativamente

11/10/2025, 01:28

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 05:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

20/09/2025, 23:53

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

20/09/2025, 23:53

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 15:52

Mandado devolvido Negativamente

02/09/2025, 01:53

Mandado devolvido Negativamente

14/08/2025, 01:08

Expedição de citação.

17/07/2025, 14:09

Expedição de citação.

17/07/2025, 13:34

Expedição de citação.

17/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:51

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

07/04/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

07/04/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.

24/12/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

24/12/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: V A Nutricao Animal Ltda Reu: Joao Henrique Coutinho Rocha Reu: Marcelo Leca Fonseca Reu: Eliana Maria Alves Villalva Da Motta Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Feira de Santana Fórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0502385-12.2014.8.05.0080 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: V A NUTRICAO ANIMAL LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao retorno da carta precatória (certidão oficial de justiça ID 442292638). Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] JORDANIA RAMOS DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) [Documento assinado digitalmente] Washington Conceição Gama Diretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0502385-12.2014.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.

04/05/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

04/05/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:06

Juntada de certidão

30/04/2024, 11:04

Juntada de informação

30/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 11:09

Publicado Certidão em 12/12/2023.

13/12/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 17:08

Decorrido prazo de ELIANA MARIA ALVES VILLALVA DA MOTTA em 29/09/2023 23:59.

28/11/2023, 21:37

Decorrido prazo de MARCELO LECA FONSECA em 29/09/2023 23:59.

28/11/2023, 21:37

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COUTINHO ROCHA em 29/09/2023 23:59.

28/11/2023, 21:37

Decorrido prazo de V A NUTRICAO ANIMAL LTDA em 29/09/2023 23:59.

28/11/2023, 21:37

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/09/2023 23:59.

28/11/2023, 21:37

Publicado Certidão em 05/09/2023.

25/09/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 11:05

Juntada de outros documentos

04/09/2023, 10:59

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/06/2023 23:59.

29/07/2023, 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.

05/07/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:16

Expedição de Carta precatória.

23/05/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 13:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/11/2022 23:59.

31/03/2023, 02:56

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

22/02/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

18/02/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/02/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 16:59

Decorrido prazo de MARCELO LECA FONSECA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de ELIANA MARIA ALVES VILLALVA DA MOTTA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de V A NUTRICAO ANIMAL LTDA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COUTINHO ROCHA em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:04

Publicado Despacho em 13/07/2022.

18/07/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 14:36

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:57

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

31/03/2022, 15:44

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2022, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 14:09

Expedição de Carta.

08/03/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 13:55

Expedição de Carta.

08/03/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 13:30

Expedição de Carta.

08/03/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:49

Conclusos para despacho

18/02/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2021.

17/02/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:18

Conclusos para despacho

12/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/10/2020, 11:19

Decorrido prazo de V A NUTRICAO ANIMAL LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 12:21

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE COUTINHO ROCHA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 12:21

Decorrido prazo de MARCELO LECA FONSECA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 12:21

Decorrido prazo de ELIANA MARIA ALVES VILLALVA DA MOTTA em 22/06/2020 23:59:59.

20/07/2020, 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2020.

27/05/2020, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 15:11

Petição

03/10/2019, 00:00

Publicação

14/09/2019, 00:00

Exceção de pré-executividade

09/09/2019, 00:00

Petição

23/07/2019, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Expedição de documento

11/07/2019, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2019, 00:00

Publicação

04/05/2019, 00:00

Mero expediente

08/04/2019, 00:00

Petição

10/05/2018, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Mero expediente

25/04/2018, 00:00

Petição

05/04/2016, 00:00

Petição

12/08/2014, 00:00

Publicação

19/05/2014, 00:00

Mero expediente

12/05/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:39

Despacho

•09/12/2024, 17:31

Despacho

•30/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:59

Despacho

•12/07/2022, 15:50

Despacho

•08/07/2022, 15:35

Despacho

•01/06/2022, 15:57

Despacho

•18/02/2021, 17:48

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/04/2026, 18:15

Despacho

•08/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:39

Despacho

•09/12/2024, 17:31

Despacho

•30/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:59

Despacho

•12/07/2022, 15:50

Despacho

•08/07/2022, 15:35

Despacho

•01/06/2022, 15:57

Despacho

•18/02/2021, 17:48

Despacho

•12/02/2021, 17:18

Acórdão

•25/11/2020, 09:39

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 15:29

Decisão

•09/09/2019, 10:34

Sentença

•11/07/2019, 14:53

Despacho

•08/04/2019, 14:39

Despacho

•25/04/2018, 12:17

Despacho

•12/05/2014, 11:28