Execução Fiscal 0784605-92.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0784605-92.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EGMAR BRITO ALBUQUERQUE em 19/02/2024 23:59.

24/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de EGMAR BRITO ALBUQUERQUE em 19/02/2024 23:59.

24/04/2026, 01:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.

24/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 00:34

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 31/01/2025

04/02/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

11/01/2025, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:04

Decorrido prazo de EGMAR BRITO ALBUQUERQUE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:44

Publicado Sentença em 01/11/2024.

10/11/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

10/11/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Egmar Brito Albuquerque Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0784605-92.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/10/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 16:21

Despacho

•25/04/2024, 10:42

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EGMAR BRITO ALBUQUERQUE em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EGMAR BRITO ALBUQUERQUE em 19/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EGMAR BRITO ALBUQUERQUE em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de sentença.

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