Requerimento de Reintegração de Posse 8000001-88.2021.8.05.0132 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8000001-88.2021.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dulce Rosa Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Dulce Rosa Da Silva Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748) Requerido: Ivo Da Silva Santos Requerido: Elizangela Neri Dos Santos Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A) Advogado: Anne Evillyn Morgado Dos Santos (OAB:BA54847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000001-88.2021.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: DULCE ROSA DA SILVA registrado(a) civilmente como DULCE ROSA DA SILVA Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) REQUERIDO: ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000001-88.2021.8.05.0132 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Itiúba Vistos. I - RELATÓRIO DULCE ROSA DA SILVA ajuizou ação de reintegração de posse em face de ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e IVO DA SILVA SANTOS, objetivando ser restituída na posse de uma propriedade rural, denominado Fazenda Poço Mari, Município de Itiúba-BA, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas no petitório inicial de ID. 88154941, que veio acompanhada de procuração e documentos IDs. 88154965 e seguintes. A autora alega ser proprietária de um imóvel rural situado na Fazenda Poço Mari desde maio de 2009, conforme comprova o título de propriedade anexado aos autos. A área do terreno é cercada de madeira e arame, e a autora sempre utilizou o imóvel para a produção de capim. Relata que os requeridos invadiram uma área de 7,5 hectares dentro da sua propriedade e se apoderaram de um imóvel localizado na referida área, realizando melhoramentos sem sua autorização, alegando terem gasto cerca de R$ 10.000,00. Desde a invasão, a autora solicitou reiteradamente a desocupação do imóvel, sem sucesso. Com a separação dos requeridos, o primeiro réu deixou o local e confirmou o valor gasto nas melhorias. Entretanto, a segunda ré ainda possui a chave do imóvel e entra e sai quando deseja, afirmando que só deixará o local mediante o pagamento de R$ 30.000,00. A autora também afirma que um dos invasores, seu filho, tem ciência de que o imóvel é de sua propriedade e, por isso, desocupou o local após a separação. No entanto, a ré permanece no imóvel, justificando que não retirou seus pertences para assegurar seus "direitos". Proferido despacho inicial determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de fazer constar a data do esbulho/turbação (ID. 88765687). Emenda à inicial para fazer constar a data do esbulho/turbação como sendo maio de 2009 (ID. 93000970). A liminar de reintegração de posse foi indeferida devido à ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram o esbulho alegado e trata-se de posse velha (desde maio de 2009). Por fim, foi determinada a inclusão do processo em pauta para audiência de conciliação (ID. 93361459). Realizada a audiência de tentativa de conciliação (ID. 184946351), o réu Ivo afirmou que sua mãe, a autora, permitiu que ele e a ré residissem no imóvel por tempo indeterminado. No entanto, após a separação do casal, decidiu devolver o imóvel. Ele concordou em ser ressarcido pela quantia de R$ 10.000,00, conforme proposto pela autora, a título de reembolso pelas reformas realizadas no imóvel. A ré Elizangela Neri dos Santos apresentou sua contestação durante a audiência (ID. 184946351), alegando que não houve esbulho, pois a própria autora teria participado da construção e ampliação do imóvel, localizado em uma área de 7,5 hectares pertencente à autora. Segundo a ré, o imóvel foi construído sem qualquer ato de turbação ou esbulho, caracterizando posse mansa e pacífica, sem invasão. A ré ainda pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, acusando-a de alterar a verdade dos fatos. A réplica à contestação foi apresentada (ID. 204151003), na qual a autora reiterou as alegações iniciais, afirmando que, por se tratar de seu filho e nora, permitiu que permanecessem na propriedade por alguns dias. No entanto, eles iniciaram reformas e melhorias no imóvel, investindo cerca de R$ 10.000,00 sem sua autorização. A autora afirma que a ré Elizangela se recusa a devolver o imóvel, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para desocupá-lo. A autora reforça o pedido de devolução do imóvel, alegando que os réus agiram de má-fé, aproveitando-se do fato de ela ser idosa. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, mas ambas manifestaram o interesse no julgamento antecipado da lide (ID’s 284956381 e 458988181). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse por meio da qual a autora DULCE ROSA DA SILVA pretende obter a restituição da posse de sua propriedade rural, a Fazenda Poço Mari, localizada no município de Itiúba-BA. A autora alega que os réus, Elizangela Neri dos Santos e Ivo da Silva Santos, invadiram uma área de 7,5 hectares de seu imóvel e se apoderaram de um imóvel residencial localizado nessa área, realizando melhoramentos sem sua autorização. Além de buscar a reintegração de posse, a autora visa também a desocupação do imóvel, uma vez que os réus se negam a deixá-lo, com a ré exigindo um pagamento para sua saída. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inc. I). A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados. Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide se impõe e não importará em cerceamento de defesa. Dessa forma, conheço diretamente do pedido e antecipo o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de provas em audiência, além dos documentos exibidos pelas partes. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a autor deteve/detém posse, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito estabelecido pelas ações possessórias. Passo ao exame do mérito da ação. A questão central a ser analisada é a verificação da posse e a configuração do esbulho. Neste ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou pelo menos não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse” (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)”. No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: “Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória.” (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode valer-se dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: “(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá prejudicar-se pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência é no mesmo sentido, conforme se pode observar na ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade, apresentadas tanto pela autora, quanto pelos réus, entendo que fora restou comprovada a ocorrência da esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor demonstrar de maneira cabal o ônus da prova da sua posse, da turbação ou esbulho praticado, bem como da data da prática da turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. No caso em apreço, restou caracterizada a ocorrência de esbulho em relação à posse do imóvel rural da autora, Dulce Rosa da Silva, pelos réus, Elizângela Neri dos Santos e Ivo da Silva Santos. A autora comprovou, por meio de documentos, que é a legítima proprietária do imóvel situado na Fazenda Poço Mari desde maio de 2009. O título de propriedade anexado aos autos atesta sua condição de proprietária, bem como o uso contínuo da propriedade para a produção de capim. A alegação de que os réus gastaram aproximadamente R$ 10.000,00 em reformas não altera a natureza da ação, pois as intervenções foram feitas sem o consentimento da autora, configurando um ato de esbulho possessório. A autora relatou que requisitou repetidamente a desocupação do imóvel, mas os réus se recusaram a deixar a propriedade. A ré Elizângela, mesmo após a separação do casal, ainda detém a chave do imóvel e afirma que só o deixará mediante o pagamento de uma quantia exorbitante. Essa situação demonstra claramente a perturbação da posse da autora e a violação de seu direito de propriedade. Diante desse cenário, é fundamental ressaltar que a posse deve ser respeitada e protegida. A proteção da posse é um reflexo do direito à propriedade e o esbulho deve ser imediatamente reparado pelo Judiciário. Assim, fica evidente que a situação dos réus não se sustenta, e a proteção dos direitos da autora é necessária para restaurar a ordem e a justiça em relação à posse do imóvel em questão. Ademais, é importante considerar que, se os réus, Elizângela Neri dos Santos e Ivo da Silva Santos, efetivamente investiram valores em reformas no imóvel durante o período em que ocupavam a propriedade da autora, tal circunstância não pode ser utilizada como justificativa para a permanência na posse do imóvel sem a devida autorização da proprietária. Uma vez que os réus utilizaram o imóvel como se fossem os legítimos proprietários, sem pagar aluguel ou qualquer forma de compensação financeira à autora, alega-se que sua permanência no local configura uma violação do direito da autpra. Caso desejem ser ressarcidos pelos valores investidos, os réus devem buscar as vias legais adequadas para pleitear tal reparação, ao invés de tentar justificar sua ocupação irregular por meio de melhorias realizadas. Assim, a restituição da posse do imóvel à autora não inviabiliza a possibilidade dos réus buscarem, por meio de ação própria, o ressarcimento pelos investimentos feitos. É imprescindível que as partes respeitem a ordem jurídica e a propriedade alheia, utilizando os meios adequados para resolver suas disputas, garantindo, assim, a justiça e a regularidade nas relações possessórias. Dessa forma, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a autora logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e o esbulho por parte dos requeridos em relação ao bem. Destarte, atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, não há outro caminho senão julgar procedente o pedido de reintegração de posse postulado pela autora referente ao imóvel descrito na exordial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por DULCE ROSA DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração de posse da autora sobre o imóvel rural Fazenda Poço Mari, de acordo com os limites e confrontações constantes do título de propriedade anexado aos autos. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Por conseguinte, determino que os réus, ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e IVO DA SILVA SANTOS, desocupem o imóvel em questão no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de desocupação forçada, se necessário. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, determino a expedição do mandado de reintegração de posse, com a devida intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 21 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dulce Rosa Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Dulce Rosa Da Silva Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748) Requerido: Ivo Da Silva Santos Requerido: Elizangela Neri Dos Santos Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A) Advogado: Anne Evillyn Morgado Dos Santos (OAB:BA54847) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000001-88.2021.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: DULCE ROSA DA SILVA registrado(a) civilmente como DULCE ROSA DA SILVA Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) REQUERIDO: ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A), ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS (OAB:BA54847) SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA CITAÇÃO 8000001-88.2021.8.05.0132 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Itiúba Vistos. I - RELATÓRIO DULCE ROSA DA SILVA ajuizou ação de reintegração de posse em face de ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e IVO DA SILVA SANTOS, objetivando ser restituída na posse de uma propriedade rural, denominado Fazenda Poço Mari, Município de Itiúba-BA, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas no petitório inicial de ID. 88154941, que veio acompanhada de procuração e documentos IDs. 88154965 e seguintes. A autora alega ser proprietária de um imóvel rural situado na Fazenda Poço Mari desde maio de 2009, conforme comprova o título de propriedade anexado aos autos. A área do terreno é cercada de madeira e arame, e a autora sempre utilizou o imóvel para a produção de capim. Relata que os requeridos invadiram uma área de 7,5 hectares dentro da sua propriedade e se apoderaram de um imóvel localizado na referida área, realizando melhoramentos sem sua autorização, alegando terem gasto cerca de R$ 10.000,00. Desde a invasão, a autora solicitou reiteradamente a desocupação do imóvel, sem sucesso. Com a separação dos requeridos, o primeiro réu deixou o local e confirmou o valor gasto nas melhorias. Entretanto, a segunda ré ainda possui a chave do imóvel e entra e sai quando deseja, afirmando que só deixará o local mediante o pagamento de R$ 30.000,00. A autora também afirma que um dos invasores, seu filho, tem ciência de que o imóvel é de sua propriedade e, por isso, desocupou o local após a separação. No entanto, a ré permanece no imóvel, justificando que não retirou seus pertences para assegurar seus "direitos". Proferido despacho inicial determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de fazer constar a data do esbulho/turbação (ID. 88765687). Emenda à inicial para fazer constar a data do esbulho/turbação como sendo maio de 2009 (ID. 93000970). A liminar de reintegração de posse foi indeferida devido à ausência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram o esbulho alegado e trata-se de posse velha (desde maio de 2009). Por fim, foi determinada a inclusão do processo em pauta para audiência de conciliação (ID. 93361459). Realizada a audiência de tentativa de conciliação (ID. 184946351), o réu Ivo afirmou que sua mãe, a autora, permitiu que ele e a ré residissem no imóvel por tempo indeterminado. No entanto, após a separação do casal, decidiu devolver o imóvel. Ele concordou em ser ressarcido pela quantia de R$ 10.000,00, conforme proposto pela autora, a título de reembolso pelas reformas realizadas no imóvel. A ré Elizangela Neri dos Santos apresentou sua contestação durante a audiência (ID. 184946351), alegando que não houve esbulho, pois a própria autora teria participado da construção e ampliação do imóvel, localizado em uma área de 7,5 hectares pertencente à autora. Segundo a ré, o imóvel foi construído sem qualquer ato de turbação ou esbulho, caracterizando posse mansa e pacífica, sem invasão. A ré ainda pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, acusando-a de alterar a verdade dos fatos. A réplica à contestação foi apresentada (ID. 204151003), na qual a autora reiterou as alegações iniciais, afirmando que, por se tratar de seu filho e nora, permitiu que permanecessem na propriedade por alguns dias. No entanto, eles iniciaram reformas e melhorias no imóvel, investindo cerca de R$ 10.000,00 sem sua autorização. A autora afirma que a ré Elizangela se recusa a devolver o imóvel, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para desocupá-lo. A autora reforça o pedido de devolução do imóvel, alegando que os réus agiram de má-fé, aproveitando-se do fato de ela ser idosa. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, mas ambas manifestaram o interesse no julgamento antecipado da lide (ID’s 284956381 e 458988181). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse por meio da qual a autora DULCE ROSA DA SILVA pretende obter a restituição da posse de sua propriedade rural, a Fazenda Poço Mari, localizada no município de Itiúba-BA. A autora alega que os réus, Elizangela Neri dos Santos e Ivo da Silva Santos, invadiram uma área de 7,5 hectares de seu imóvel e se apoderaram de um imóvel residencial localizado nessa área, realizando melhoramentos sem sua autorização. Além de buscar a reintegração de posse, a autora visa também a desocupação do imóvel, uma vez que os réus se negam a deixá-lo, com a ré exigindo um pagamento para sua saída. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inc. I). A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados. Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide se impõe e não importará em cerceamento de defesa. Dessa forma, conheço diretamente do pedido e antecipo o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de provas em audiência, além dos documentos exibidos pelas partes. Cinge-se, pois, a controvérsia em averiguar se a autor deteve/detém posse, apta a permitir a concessão do pleito da exordial pelo rito estabelecido pelas ações possessórias. Passo ao exame do mérito da ação. A questão central a ser analisada é a verificação da posse e a configuração do esbulho. Neste ponto, vale discorrer sobre o fato constitutivo da ação de reintegração de posse. O Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à reintegração de posse em caso de turbação, consoante o art. 560 e 561, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Primeiramente, é necessário esclarecer que não cabe, em sede possessória, a discussão sobre quem seja o verdadeiro proprietário do imóvel sob litígio. Propriedade e posse não são equivalentes. A posse é o instituto pelo qual o possuidor tem, pleno ou não, o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, a teor do que prescreve o artigo 1.196 do Código Civil. A ação de reintegração de posse ora analisada é demanda a ser discutida no juízo possessório, na qual o domínio não é objeto da controvérsia, ou pelo menos não deve ser. Nesse sentido é a determinação do Artigo 1.210, § 2º, do Código Civil c/c artigo 557 do Código de Processo Civil; veja-se: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Acerca do assunto prelecionam ainda Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "(...) as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse” (Wambier, Correia de Almeida e Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 3, Ed. RT, p. 192)”. No mesmo sentido é o entendimento da professora Maria Helena Diniz. Vejamos: “Comentando o art. 1.210, pode-se afirmar que, se o réu esbulhador se defender alegando ser dono da coisa esbulhada (exceptio dominii), seu argumento não será levado em conta porque não lhe assiste, ainda que sob alegação de propriedade, molestar posse alheia. Cabe ao proprietário do bem defender seu domínio contra quem, injustamente, o possua mediante ação de reivindicação. A posse, por sua vez, merece proteção legal por si mesma, independentemente da alegação do domínio. O juízo possessório independe do petitório. Não se deve cogitar, em regra, em matéria de ius possessionis, que é um instituto jurídico autônomo, protegido por ações especiais, com a defesa do domínio, que é objeto de outra defesa processual. O novo Código Civil atém-se à posse na ação possessória, mas outros direitos poderão ser alegados, como por ex., o de propriedade, porém a decisão fundar-seá tão-somente na posse. Inadmissível será, na ação possessória, a querella proprietatis, que é permitida na ação possessória.” (Código Civil Comentado, 14ª Ed. Saraiva, pág. 425). A POSSE, portanto, é pressuposto lógico a todas as formas de ações possessórias, sendo o requisito básico para a propositura dessas ações a sua prova. Quem não a tem, não pode valer-se dos interditos. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: “(...) A exceção de domínio (exceptio proprietatis), mesmo como regra de exceção, sempre violou a pureza dos interditos, afrontando assim o senso maior dos puristas que preconizavam a tutela possessória e o seu julgamento com base tão-somente na questão de mérito ancorada no ius possessionis, à medida que neste tipo de ação não se discute o título de propriedade. A exceção vinha à baila somente quando ambos os litigantes postulavam a posse com base em direito real, ou quando duvidosas as posses. Nesses casos, aplicava-se a segunda parte do art. 505 do CC de 1916 - excerto não mais repetido no § 2º deste art. 1.210 do NCC. [...] A novidade insculpida no art. 1.210, § 2º, o NCC modifica radicalmente o panorama sobre o tema apresentado, considerando-se a supressão da segunda parte do antigo art. 505 do CC de 1916, que, em outros termos, significa a não recepção do instituto jurídico da exceptio proprietatis. Doravante, os julgamentos em sede possessória haverão de pautar-se, tão-somente, com base na pureza dos interditos, isto é, levando-se em conta, para tomada de decisão, apenas as questões pertencentes ao mundo dos fatos (Novo Código Civil Comentado, coord. Ricardo Fiúza, Saraiva, 2002, p. 1.081)". (STJ, REsp. nº 327.214-PR (2001/0064905-6), Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julgado em 04.09.2003). A Professora Maria Helena Diniz ensina que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa, não obsta a manutenção, nem a reintegração da posse. O julgamento da posse não poderá prejudicar-se pela invocação de propriedade, se a posse foi disputada a título de domínio (Código Civil Anotado, 14ª ed. Pág. 812). A jurisprudência é no mesmo sentido, conforme se pode observar na ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, QUAIS SEJAM: POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. No caso em apreço, embora plausíveis as alegações da recorrente, necessário seria que a apelante comprovasse o cenário fático por ela desenhado, em especial a sua posse anterior, o esbulho perpetrado pelo apelado e a perda da posse, desincumbindo-se do ônus de prova do fato constitutivo de seu direito o que não ocorreu. III. Na verdade a apelante pretende a reintegração de posse de um imóvel que alega fazer jus em razão de suposta união estável estabelecida com o de cujus, que nem mesmo fora reconhecida judicialmente. IV. Também não há comprovação de que a apelante efetuou despesas para a construção do quarto. V. Além disso, na petição inicial a recorrente assevera que o apelado inicialmente teria afirmado que ficaria no imóvel e depois passou a exercer esbulho no local, o que também não restou demonstrado, isso porque o apelado nega tal versão, de modo que apenas a prova oral produzida não é suficiente a comprovar os requisitos legais para deferimento da pretensão autoral de reintegração de posse. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00436635520148100001 MA 0210292019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019 00:00:00). No caso em testilha, abstraindo-se as alegações de propriedade, apresentadas tanto pela autora, quanto pelos réus, entendo que fora restou comprovada a ocorrência da esbulho. Como se observa, tratando-se de ação possessória destinada à obtenção de tutela jurisdicional o art. 561, incisos I a IV, do CPC, determina que incumbe ao autor demonstrar de maneira cabal o ônus da prova da sua posse, da turbação ou esbulho praticado, bem como da data da prática da turbação ou esbulho. Com dito alhures, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Tal disposição consagra a teoria da posse formulada por Ihering (também chamada de teoria objetiva), segundo a qual possuidor é aquele que exterioriza o domínio, em nada importando a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono da mesma. No caso em apreço, restou caracterizada a ocorrência de esbulho em relação à posse do imóvel rural da autora, Dulce Rosa da Silva, pelos réus, Elizângela Neri dos Santos e Ivo da Silva Santos. A autora comprovou, por meio de documentos, que é a legítima proprietária do imóvel situado na Fazenda Poço Mari desde maio de 2009. O título de propriedade anexado aos autos atesta sua condição de proprietária, bem como o uso contínuo da propriedade para a produção de capim. A alegação de que os réus gastaram aproximadamente R$ 10.000,00 em reformas não altera a natureza da ação, pois as intervenções foram feitas sem o consentimento da autora, configurando um ato de esbulho possessório. A autora relatou que requisitou repetidamente a desocupação do imóvel, mas os réus se recusaram a deixar a propriedade. A ré Elizângela, mesmo após a separação do casal, ainda detém a chave do imóvel e afirma que só o deixará mediante o pagamento de uma quantia exorbitante. Essa situação demonstra claramente a perturbação da posse da autora e a violação de seu direito de propriedade. Diante desse cenário, é fundamental ressaltar que a posse deve ser respeitada e protegida. A proteção da posse é um reflexo do direito à propriedade e o esbulho deve ser imediatamente reparado pelo Judiciário. Assim, fica evidente que a situação dos réus não se sustenta, e a proteção dos direitos da autora é necessária para restaurar a ordem e a justiça em relação à posse do imóvel em questão. Ademais, é importante considerar que, se os réus, Elizângela Neri dos Santos e Ivo da Silva Santos, efetivamente investiram valores em reformas no imóvel durante o período em que ocupavam a propriedade da autora, tal circunstância não pode ser utilizada como justificativa para a permanência na posse do imóvel sem a devida autorização da proprietária. Uma vez que os réus utilizaram o imóvel como se fossem os legítimos proprietários, sem pagar aluguel ou qualquer forma de compensação financeira à autora, alega-se que sua permanência no local configura uma violação do direito da autpra. Caso desejem ser ressarcidos pelos valores investidos, os réus devem buscar as vias legais adequadas para pleitear tal reparação, ao invés de tentar justificar sua ocupação irregular por meio de melhorias realizadas. Assim, a restituição da posse do imóvel à autora não inviabiliza a possibilidade dos réus buscarem, por meio de ação própria, o ressarcimento pelos investimentos feitos. É imprescindível que as partes respeitem a ordem jurídica e a propriedade alheia, utilizando os meios adequados para resolver suas disputas, garantindo, assim, a justiça e a regularidade nas relações possessórias. Dessa forma, todos os elementos de prova colhidos convergem ao convencimento deste julgador no sentido de que a autora logrou êxito em demonstrar a sua posse quanto ao imóvel em litígio e o esbulho por parte dos requeridos em relação ao bem. Destarte, atendidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, não há outro caminho senão julgar procedente o pedido de reintegração de posse postulado pela autora referente ao imóvel descrito na exordial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por DULCE ROSA DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração de posse da autora sobre o imóvel rural Fazenda Poço Mari, de acordo com os limites e confrontações constantes do título de propriedade anexado aos autos. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Por conseguinte, determino que os réus, ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e IVO DA SILVA SANTOS, desocupem o imóvel em questão no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de desocupação forçada, se necessário. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, determino a expedição do mandado de reintegração de posse, com a devida intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITIÚBA/BA, 21 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

07/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dulce Rosa Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Dulce Rosa Da Silva Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva (OAB:BA7748) Requerido: Ivo Da Silva Santos Requerido: Elizangela Neri Dos Santos Advogado: Jose Erivan Max Rocha (OAB:BA909-A) Advogado: Anne Evillyn Morgado Dos Santos (OAB:BA54847) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000001-88.2021.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: DULCE ROSA DA SILVA registrado(a) civilmente como DULCE ROSA DA SILVA Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748) REQUERIDO: ELIZÂNGELA NERI DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) DECISÃO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Expedientes necessários. ITIÚBA/BA, 27 de outubro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000001-88.2021.8.05.0132 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Itiúba

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MAX ROCHA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Citação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE CARNEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIVAN MAX ROCHA em 14/04/2025 23:59.

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