Execução Fiscal 8000133-46.2017.8.05.0081 - TJBA

Execução Fiscal 8000133-46.2017.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Francivaldo Santos Lacerda Damasceno Executado: Luciano Coelho Guimaraes Executado: Lucieny Correa De Oliveira Executado: Luziel Coelho Guimaraes Executado: Marcos Veloso Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000133-46.2017.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AGRONORTE AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000133-46.2017.8.05.0081 Execução Fiscal Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos etc. A extinção da pessoa jurídica pela sua liquidação voluntária equivale à “morte” da pessoa física com a diferença de que a sucessão de que trata o art. 110, do CPC, ocorrerá em relação aos ex-sócios. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a exclusão da pessoa jurídica extinta do polo passivo e a inclusão nele dos ex-sócios. Contudo, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para, em 15 dias, INDICAR os nomes e qualificação dos sócios e seus respectivos endereços, permitindo, assim, a citação deles, sob pena de extinção. Não cumprida a determinação acima, retornem os autos conclusos para extinção. Com a indicação supramencionada, Deve o cartório adotar as seguintes providências: 1. CITAR o(a) executado, por via postal, se a Fazenda Pública não a requereu por outra forma (artigo 8º, inciso I, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida excutida, acrescida dos encargos indicados no título executivo. 2. CIENTIFICAR o(a) executado(a) de que a citação considerar-se-á feita na data da entrega da correspondência em seu endereço; ou, se a data for omitida no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta na agência postal (artigo 8º, inciso II, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980). 3. INFORMAR o(a) executado(a), ainda, sobre os seguintes pontos: a) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ele(a) poderá: “I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” (artigo 9°, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980); b) se não ocorrer o pagamento nem for garantida a execução, nos termos acima indicados, a penhora poderá recair em qualquer de seus bens, salvo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (artigo 10, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980); e c) a penhora e o arresto deverão obedecer à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenha cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.” (artigo 11, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980). 4. ESCLARECER o(a) executado(a), também, de que o presente despacho importa, além da ordem de citação, em determinação para: a). penhora, se a dívida não for paga e nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; b). arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar; c). avaliação dos bens penhorados ou arrestados (artigo 7º, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980). d). registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14 da Lei 6830/80; e 5. se o aviso de recepção não retornar a este juízo, no prazo de quinze dias contados da postagem, CITAR por intermédio do Oficial de Justiça, nos termos ordenados nos itens 1, 2 e 3 deste despacho (artigo 8º, inciso III, Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980); 6. Se o executado oferecer bens, abra-se vista à Fazenda Pública e, com a concordância, lavre-se o termo, que deverá ser assinado pelo depositário no prazo máximo de cinco dias, registrando-se no Cartório de Registro de Imóveis (se imóvel), no departamento de trânsito (se for veículo) e na junta comercial ou bolsa de valores (se forem ações). 7. No caso do executado indicar ou terceiro oferecer bem imóvel à penhora e sendo qualquer deles casado, o cônjuge deverá ser intimado para manifestar ou não a sua anuência. 8. Garantida a execução, intime-se o executado para, querendo, embargá-la no prazo de trinta dias, contados do depósito ou da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 9. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à penhora na modalidade ON-LINE, preferencialmente. Não tendo o devedor domicílio certo ou ocultando-se ele, mas possuindo bens passíveis de penhora, proceda-se ao arresto e, em seguida, intime-se o credor para tomar ciência. O oficial que proceder a penhora ou arresto, no seu ato, deverá avaliar os bens penhorados. O cartório deverá proceder a todas as comunicações necessárias (citações e intimações), utilizando cópia autenticada deste despacho, como mandado. Nesta, 29/05/24. ATRIBUO À PRESENTE FORÇA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS EM DIREITO ADMITIDOS. Cumpra-se. Intimem-se. Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(81)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRONORTE AGROINDUSTRIAL LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VELOSO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIEL COELHO GUIMARAES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENY CORREA DE OLIVEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO COELHO GUIMARAES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS LACERDA DAMASCENO em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(99)