Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8000622-03.2021.8.05.0224 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8000622-03.2021.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Executado: Municipio De Mansidao Advogado: Roney Batista De Melo (OAB:BA49734) Advogado: Pedro Henrique Rodrigues (OAB:BA53094) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000622-03.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE MANSIDAO Advogado(s): RONEY BATISTA DE MELO (OAB:BA49734), PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (OAB:BA53094) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA DESPACHO 8000622-03.2021.8.05.0224 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Município de Mansidão, referente a suposto descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, particularmente ligado à questão ambiental. Nesse mesmo sentido, tramitam nesta Comarca as seguintes execuções: 8000345-89.2018.8.05.0224; 8000598-72.2021.8.05.0224; 8000622-03.2021.8.05.0224; 8000043-21.2022.8.05.0224; 8000046-73.2022.8.05.0224; 8000180-03.2022.8.05.0224; e 8000181-85.2022.8.05.0224. Entre as sobreditas ações, há pedido alternativo de conversão da obrigação de pagar em novo acordo de obrigação de fazer, do que se infere a possibilidade de solução consensual das querelas. Assim, visando solucionar as ações, mundo do espírito conciliatório preconizado nos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, presidida por este magistrado, onde deverão comparecer, obrigatoriamente, o Prefeito Municipal, o(a) Secretário(a) de Meio Ambiente (ou Secretário(a) que abarque a competência) e o(a) Procurador(a) Municipal, além do representante do Ministério Público. As partes serão intimadas da data e hora da audiência através de ato ordinatório expedido pela Secretaria do juízo. Expeça-se intimação pessoal ao Prefeito e ao responsável pela pasta de meio ambiente do município. Determino também, o apensamento das referidas execuções para a realização de audiência conjunta. Dou ao presente despacho força de ofício e mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANSIDAO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretário(a) de Meio Ambiente em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE MANSIDÃO BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE MANSIDÃO BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Secretário(a) de Meio Ambiente em 30/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(91)