Interdito Proibitório 8001939-90.2023.8.05.0054 - TJBA

Interdito Proibitório 8001939-90.2023.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edivaldo Souza Dos Reis Advogado: Vanivaldo De Santana Jesus (OAB:BA46973) Advogado: Klaus Costa Santana (OAB:BA62778) Reu: Jackson Paim De Jesus Advogado: Ludmilla Santana Reis (OAB:BA24681) Testemunha: Marineusa Alves De Oliveira Testemunha: Jucimario De Jesus Testemunha: Antonio Reis Martins Testemunha: Rubens Mota Da Palma Terceiro Interessado: Marcelo Da Silva Calasans Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO 8001939-90.2023.8.05.0054 AUTOR: EDIVALDO SOUZA DOS REIS REU: JACKSON PAIM DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001939-90.2023.8.05.0054 Interdito Proibitório Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- Trata-se Ação Possessória (interdito proibitório) movida por EDIVALDO SOUZA DOS REIS e DORACI PALMA DOS REIS em face de JACKSON PAIM DE JESUS, em que a parte Autora pede a concessão de liminar, com expedição de mandado proibitório, sob o argumento de que vem sofrendo turbação no imóvel descrito na inicial, do qual alega ter domínio e posse direta conforme documentos que junta. 2- Em sua peça inicial a parte autora alega que: O Autor é POSSUIDOR, de um terreno urbano, medidndo 14,5 x 22 m, totalizando 319m², localizado à Rua Tiradentes, S/N, Santa Rita, Catu, vizinho à Madereira Construfácil, desde 06 de outubro de 2014, o referido imóvel não possui matricula no cartório de imóveis, conforme comprova através do contrato de compra e venda e objetiva evitar a perda de sua posse em face do Réu, uma vez que há sérias e graves ameaças, conforme passa-se a expor: • O réu, há mais ou menos três anos, ou seja, desde 2020, vem pertubando a sua posse, alegando que a referida área é de sua propriedade, alegando que adquiriu o terreno, a título oneroso, em 22 de janeiro de 2009, do Sr. Edson Nilton Dias Góes, na porção de 10 x 25, ou seja 250 m², na mesma época foi até a prefeitura local, lançou um IPTU de uma área de 390,94 m² (doc.5,0), nesta localidade (Fato este que o autor só teve conhecimento, quando foi lançar seu imóvel no IPTU e foi impedido pelo fato de que já havia uma inscrição imobiliária neste imóvel em nome do réu). • FATO É QUE O AUTOR, adquiriu em 06 de outubro de 2014, uma área de 8 x 22, totalizando 176 m², no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), posteriormente na mesma semana o autor, comprou mais 6,5 metros de frente e 22 metros de comprimento, ou seja, 6,5 x 22 m, no valor R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), totalizando assim 14,5 m² de frente e 22 metros de comprimento, uma área de 319 m², onde celebrou um novo contrato de compra e venda com a área total, com o vendedor, o Sr. Edson Nilton Dias Góes. • O Intermediador da transação, foi o Sr. Marcelo da Silva Calasans, onde negociou a transação e recebeu os pagamentos, que se deram da seguinte maneira: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhetos reais), através de TED da conta da esposa a Sra. DORACI SANTANA DA PALMA para a conta de titularidade de ALAINE LUZIA DOS S. OLIVEIRA – Ag 3020 – Conta 10050871. R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), em animais semoventes (gado). • Posteriormente, na segunda transação o autor pagou também em gado, a quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). • Porém segundo o intermediador o SR. MARCELO CALASANS, se equivalendo da boa-fé do autor, informou que iria constar em contrato o valor do imóvel de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que não houvesse lançamento alto de IPTU. O autor, como um homem lavrador, acreditou assim na palavra deste. Desde quando adquiriu o imóvel, o autor passou ocupar a referida fração de terra sem qualquer oposição. E desde então, vem utilizando a área possuída sem qualquer impedimento, inclusive fazendo benfeitorias, como o aterramento/nivelamento, haja vista ser um terreno que margeia o Rio Catu. Entretanto, em 25 de novembro de 2023 o réu, reapareceu, após 3 (três) anos, foi até o imóvel em questão, reivindicando a sua posse, informando que havia comprado o mesmo em 2009, e desde então vem ligando insistentemente para o autor, indo até o local do terreno, informando que: “não faça nada no meu terreno, você não tem autorização para aterrar o mesmo, vou tomar minhas providências.” As últimas ligações com o réu, foram dia 25/11/2023 e 10/12/2023, onde o réu proferiu palavras de insulto e ameaça em direção ao autor. Conforme noticiado alhures, o autor, buscou a prefeitura para regularizar o IPTU, porém foi informado que já havia uma inscrição neste imóvel e que não seria possível uma nova inscrição sobre este imóvel, sendo assim, requereu uma fiscalização sobre o imóvel, na data de 12/12/2023, onde a mesma ainda encontra-se em aberto, haja vista que o técnico responsável foi até o local, realizou as medições, porém não emitiu um parecer acerca desta solicitação, até da presente data da propositura da ação, requer a juntada deste parecer posteriormente, conforme artigo 435 do CPC. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu e ao intermediador da transação, o Sr. Marcelo Calasans, sem êxito, uma vez que este último diz que iria conversar com “Rosa” (que se trata da irmã do vendendor, já falecido, para tentar uma composição e fornecer uma outra área para o réu), por isto, conforme conversa gravada no aúdio (doc. 5.4), “o mesmo confessa ter vendido a área aos autores e que iria conversar com Eduardo e Rosa para solucionar”, porém o intermediador não buscou uma solução e o réu vem a cada dia mais aumentando as ameaças via telefone, razão pela qual move a presente ação, no intuito do autor ser preservado da sua posse. 3- Considerando a não solução amistosa da lide social, o autor demandou judicialmente o caso, requerendo a concessão de decisão liminar de proibição de qualquer ato de posse do réu ou de terceiros, garantindo a manutenção da posse ao Autor nos termos do Art. 562 do CPC. 4- Com os documentos da inicial, foram juntados documentos pessoais, dos quis destaco: contrato particular de compra e venda (ID 424827428 e 424827446), comprovantes de transações bancárias (IDs 424827431 e 424827434), fotos do terreno (ID 424827440) e cadastro imobiliário (ID 427827441). 5- Intimada para audiência de justificação, a parte ré apresentou manifestação contestatória no ID 442625547, trazendo documentos, em especial: Contrato de Compra e Venda (ID 442625557), cadastro imobiliário (ID 442625555) e Boletim de Ocorrência (ID 442625554). 6- A audiência de justificação foi realizada em 27/05/2024, com a oitiva de três testemunhas do autor e uma testemunha da parte requerida, conforme termo de audiência (ID 446443888). 7- Os autos, então, vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. 8- É o relatório. 9- Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 10- A concessão de medida liminar possessória encontra-se jungida à comprovação cabal dos requisitos previstos no art. 561, do NCPC, a luz da obrigação do Autor evidenciar na exordial a fumaça do bom direito relacionada a perda ou ameaça à posse que alega ser detentor, além do perigo da demora decorrente da impossibilidade de aguardar até o final da demanda sem que haja providência judicial de cunho protetivo. 11- Quanto ao direito em discussão, destaco que a posse é verdadeiro fato e que seus caracteres tem de ser provados cabalmente, até porque a prova documental de domínio não basta e as fotografias anexadas são pouco esclarecedoras. 12 - O interdito proibitório é um procedimento judicial que visa proteger o direito de posse de alguém quando há ameaça de turbação ou esbulho. A ação é cabível quando o possuidor tem um receio legítimo de que algo possa acontecer com o seu bem, mesmo que o ato ainda não tenha se concretizado 13- No tocante à turbação, cumpre observar que tal embaraço consiste na agressão ao possuidor, ocorrido em determinada data, sem, contudo, privá-lo dos poderes de fato exercidos sobre o bem. De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O ato de turbação significa uma restrição no exercício da posse, pois, alguém, indevidamente, obsta a liberdade do possuidor de praticar os atos ordinários concernentes à atuação fática sobre o bem. Daí que a distinção entre a reintegração da posse e a manutenção da posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menos ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem. (Curso de direito civil: direitos reais – 13. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pg. 215). 14- Em síntese, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, o ordenamento jurídico assegura ao possuidor de um bem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 15- Não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE E TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse e a turbação, para que faça jus à proteção possessória. Todavia, não se incumbindo deste ônus processual, não há outro caminho senão o da improcedência do seu pedido. (TJ-AM - APL: 06058706420158040001 AM 0605870- 64.2015.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/02/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS ATOS DE TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/15, para ter direito à manutenção na posse, o autor deve fazer prova da sua posse, da turbação praticada pelo réu, da data do ato e da continuação da posse. Na ausência de comprovação desses fatos, o caminho que se impõe é o da improcedência. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08008587220168120019 MS 0800858- 72.2016.8.12.0019, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 03/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019). 16- Analisando-se nitidamente os autos, em verificação superficial inerente à cognição horizontal nesta fase processual, constato os depoimentos tomados sob o crivo do contraditório afirmaram, em sua grande maioria, a precedência da posse do imóvel pela parte autora e, sendo assim, a alegação da parte autora de que se encontra hodiernamente na posse do imóvel em questão é corroborado, nessa fase processual, pelas declarações das testemunhas ouvidas em Audiência de Justificação (ID 44644388). 17- Por sua vez, a parte requerida sustenta que o cadastro imobiliário e a certidão de primeiro lançamento juntada por ela aos autos demonstram que a mesma é a proprietária do imóvel desde 23/12/2009, ou seja, desde bem antes da “aquisição do bem” pelos autores. 18- Ocorre que, considerando o âmbito da presente demanda (repise-se, de caráter possessório), não há margem para discussão de direito à propriedade e, consoante interpretação do disposto no artigo 557, parágrafo único, do CPC ("Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa"), tampouco é possível concluir pela negativa de manutenção de posse fundada na alegação de propriedade. 19- A esse respeito, colhe-se da doutrina: No art. 557, parágrafo único, é consagrada a proibição da exceção de domínio no âmbito das ações possessórias, reiterando-se o que assinala o art. 1.210, § 2º, do CC. Trata-se de regra que inviabiliza o debate de matéria estranha à posse, reforçando o caput do dispositivo em análise. O CC/1916 admitia nos arts. 505, in fine e 507, parágrafo único, a disputa possessória com fundamento no domínio. Essa possibilidade, contudo, causava embaraço à sistematização da defesa da posse. Assinalava-se que, ao verificar os títulos invocados pelos possuidores, o juiz deveria se limitar ao fundamento possessório, de modo a não examinar sua validade e não misturar o juízo possessório com o petitório. Ao interpretar o dispositivo, o juiz deveria harmonizá-lo com as demais regras do sistema de proteção da posse, sendo inadmissível a resposta do réu fundada na propriedade. É inequívoco, contudo, que o art. 505 do CC/1916 permitia discussão dominial, pois assentava que a posse não deveria ser julgada em favor daquele a quem evidentemente não pertencesse a propriedade. Retirava-se com isso a autonomia da proteção possessória. Posteriormente, o art. 923 do CPC/1973, em sua redação original, revogou a última parte do art. 505 do Código Beviláqua, dispondo que a posse deveria ser julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencesse o domínio. Com a revogação da parte final do art. 923, pela Lei.820/1980, não houve repristinação da parte final do art. 505 do CC/1916, em conformidade com o que preconiza a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro no art. 2º, § 3º. Esse posicionamento era acolhido pela doutrina, que reconhecia a inviabilidade da exceção de domínio após a modificação do art. 923, do CPC/1973, operada pela Lei 6.820/1980. Com essa modificação, foram retirados os fundamentos para a aplicação da Súmula 487 do STF, pois a exceção de domínio se tornou inviável. No Código Civil vigente, por sua vez, nenhum dispositivo reproduz a parte final do art. 505 ou a regra contida no art. 507, parágrafo único, do CC/1916. O que há é dispositivo a considerar inútil a exceção de domínio no âmbito possessório (art. 1210, § 2º, do CC/2002), afirmando regra ora reproduzida no art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, torna-se ainda mais saliente a inaplicabilidade da Súmula 487 do STF, cujo cancelamento deveria ter sido decretado a partir da vigência da Lei 6.820/1980. É preciso analisar a disposição que proíbe a exceção de domínio com a possibilidade de alegação de propriedade ad colorandum possessionem. Na prática forense não raras vezes um dos contendores junta aos autos matrícula comprobatória da propriedade. Todavia, o documento alusivo à propriedade deve ser ignorado pelo juízo. O máximo que se admite aos contendores, sem que haja violação à autonomia do juízo possessório, é a referência à propriedade ou ao direito, sem que isso signifique alegação possessória fundada no domínio. O litigante deverá invocar o poder fático sobre a coisa. É isso que deverá ser alegado e comprovado, juntamente com a violação ou ameaça, para que ocorra a tutela jurisdicional da posse. Considerações sobre a propriedade não poderão fundamentar a disputa sobre a posse (...). É ela a causa de pedir remota. Fica afastada, portanto, a possibilidade de que as partes litiguem no âmbito possessório invocando diferentes títulos dominiais. A tutela da posse não se compadece da demora necessária à verificação da propriedade. Trata-se de demanda sumária, restrita ao jus possessorium, cuja autonomia tem como pressuposto a proibição de alegação de matéria petitória. À luz do CPC/1973, a exceção de domínio ainda era aceita na jurisprudência quando ambos os litigantes disputassem a posse com base na propriedade. Contudo, com a reiteração, no art. 557, parágrafo único, do CPC/2015, da regra proibitiva contida no art. 1.210, § 2º, do CC/2002, crê-se que é chegado o momento de erradicar a possibilidade de que a posse seja debatida com fundamento na propriedade. (DA SILVA, Ricardo Alexandre. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IX, São Paulo: 2016. Editora Revista dos Tribunais, 1ª ed., págs. 238/241). 20- Nesse diapasão, adstrito ao rito estreito das ações possessórias, a discussão em questão envolve a posse do imóvel e não a propriedade, sendo que o debate sobre a propriedade restará submetido, no caso em apreço, ao que parece, à necessária e alheia demanda de imissão na posse, a qual, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória, sendo instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 21- Por isso, irrefutável, em análise liminar, o reconhecimento de que o autor exerce continuamente a posse sobre o bem discutido, assim também a turbação gerada no imóvel em razão da discussão quanto ao seu domínio. Ressalte-se que a dúvida quanto a propriedade do bem deve ser dissolvida em demanda adequada, diferente desta apresentada, restrita, repito, à análise dos caracteres possessórios. Uma vez demonstrada documentalmente os limites do imóvel e a turbação, sendo tudo harmonioso com os depoimentos testemunhais, outra alternativa não resta senão o deferimento do pedido liminar. 22- Assim, compulsando os autos em sede de juízo de cognição sumária, entendo que os elementos trazidos aos autos são capazes de demonstrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da liminar de interdito proibitório, eis que evidenciados o fumus boni iuris, o periculum in mora, bem como os requisitos dos artigos 561 e 567, do Código de Processo Civil, em favor dos autores. 23- Tal medida tem natureza provisória e, a depender do desdobramento do feito, pode ser revogada. 24- Neste termos e por tudo mais que dos autos constam, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, determinando a expedição de MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em favor da autora desta ação, quanto ao bem objeto do presente litígio, intimando-se a parte ré para que, de imediato, se abstenha de praticar qualquer ato de turbação/esbulho no referido imóvel, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo da fixação de outras medidas de apoio aptas a garantir o direito dos autores. 25- Fixo, para caso de desobediência, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada ato/dia de turbação/esbulho, limitada ao montante de quinhentos mil reais, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais pertinentes. 26- Embora juntada a contestação no ID 442625547, renove-se o prazo contestatório da parte ré, cujo termo inicial começa fluir a partir da data de sua intimação desta decisão. 27- Após o prazo de contestação, intime-se para réplica, se necessário, voltando-me conclusos em seguida para saneamento. 28- Advirtam-se a ambas as partes que deverão se abster de efetivar qualquer modificação/alteração/destruição/construção do imóvel objeto desta disputa judicial, individualizado no bojo da petição inicial, até a solução liminar da demanda, sob pena das sanções civis e criminais respectivas. 29- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, dispensando-se a expedição de qualquer outro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu- BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LUDMILLA SANTANA REIS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS COSTA SANTANA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIVALDO DE SANTANA JESUS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIVALDO DE SANTANA JESUS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILLA SANTANA REIS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS COSTA SANTANA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VANIVALDO DE SANTANA JESUS em 16/02/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de KLAUS COSTA SANTANA em 24/09/2025 23:59.

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