Monitória 8002036-27.2022.8.05.0248 - TJBA

Monitória 8002036-27.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Mix Hamburgueria E Sorveteria Ltda - Me Reu: Ana Das Virgens Brito Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8002036-27.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MIX HAMBURGUERIA E SORVETERIA LTDA - ME e outros Advogado(s): DESPACHO 1. A parte autora noticiou a autocomposição da lide, apresentando os termos do acordo no evento de n. 381679333, no qual consta pedidos de homologação e suspensão do processo. 2. Observa-se na avença que a parte promovida se encontra desacompanhada de advogado e, ainda, que não houve a sua citação. 3. Com efeito, a celebração de acordo estando o réu desacompanhado de advogado não configura o comparecimento espontâneo, assim como não supre o ato citatório, de modo que a avença não pode ser homologada(REsp: 1798423/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020; Resp 1.394.186/MT, Resp 600.866/DF, AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012). 4. Em assim sendo, em homenagem ao princípio de vedação à decisão-surpresa, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o acordo em que conste a representação da parte ré por causídico legalmente constituído ou, em sendo o caso, providencie a citação da mesma, bem como acoste ao feito demonstrativo de débito na forma mencionada no requerimento de id.400757129. 5. Escoado o prazo concedido, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8002036-27.2022.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)